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Doc. ADM Direito 583.0634.2243.9267

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar a necessidade de intervenção judicial para a pesquisa de bens via CENSEC; e a viabilidade da pesquisa de bens do executado junto ao CENSEC, diante das diligências ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações junto ao CENSEC é expressa no Provimento 18/2012, art. 10, que restringe o acesso a certas informações (Central de Escrituras e Procurações) a autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.3.2. No caso, as diligências para localização de bens do executado restaram infrutíferas, sendo cabível o deferimento da pesquisa pretendida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Provimento 18/2012 do CNJ, art. 10 e art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009907-07.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.04.2025.... ()

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