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Doc. ADM Direito 469.4522.6457.1808

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança proposta por empresa prestadora de serviços médicos anestesiológicos em face de associação hospitalar, objetivando o recebimento de valores referentes à prestação de serviços entre abril/2018 e fevereiro/2023, totalizando R$ 364.541,21. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento do valor cobrado, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3 Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando fragilidade probatória, inexistência de contrato escrito e ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, alegando que as notas fiscais são documentos unilaterais. 1.4 Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a relação contratual e o inadimplemento alegado, diante da inexistência de contrato formal escrito, bem como se a sentença deve ser mantida quanto à condenação da parte ré ao pagamento do valor cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 373, I e II, do CPC impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3.2 Restou comprovada, por meio da prova testemunhal e documental, a efetiva prestação dos serviços pela autora, a exemplo da carta firmada pela Diretora Administrativa e Financeira da ré e não impugnada, somada aos depoimentos das testemunhas que confirmaram a atuação profissional do sócio da autora no hospital. 3.3 A contratação verbal, reconhecida inclusive pelo representante da autora, não invalida a relação jurídica, sendo que a prestação dos serviços médicos ficou demonstrada de forma suficiente. 3.4. A parte ré, por sua vez, não produziu prova capaz de afastar o direito pleiteado, tampouco apresentou comprovantes de pagamento ou impugnações específicas quanto aos valores cobrados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. 3.5 Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, diante da demonstração da prestação dos serviços e da ausência de prova em contrário. 3.6 Diante do desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de procedência.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, I e II; art. 85, §11; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027873-92.2016.8.16.0001 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 19.06.2023. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008983-40.2018.8.16.0194 - Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.10.2023. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002083-61.2018.8.16.0058 - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 10.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 136.8073.0880.1900

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação reparatória. Pasep. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e a competência da Justiça Estadual para processamento da causa. Insurgência da casa bancária. Impugnação à justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ausência de interesse recursal. Pretensão autoral que, além de apontar desfalques e má gestão, discute recomposição/atualização do saldo, mediante a juntada de cálculos que indicam a adoção de índices diversos dos legalmente fixados pelo conselho diretor do fundo. Legitimidade da União. Tema 1.150 do stj. Ilegitimidade passiva parcial do banco do brasil. Incompetência da Justiça Estadual para apreciação da pretensão de recomposição dos saldos. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito. Honorários por apreciação equitativa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em ação de reparação por danos materiais relacionada a contas vinculadas ao PASEP, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processamento da demanda. O insurgente sustenta a indevida concessão da justiça gratuita aos autores, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão envolvem verificar (i) a possibilidade de conhecimento do recurso no tocante à suposta concessão da justiça gratuita em benefício dos autores; (ii) a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por pedido de recomposição de saldo de contas PASEP fundado na aplicação de índices de correção monetária diversos dos indexadores oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo; e (iii) a competência jurisdicional para apreciação da controvérsia.III. Razões de decidir3.1. Os autores renunciaram voluntariamente ao benefício da justiça gratuita ao comprovarem o recolhimento das custas processuais, circunstância que afasta o interesse recursal da instituição financeira quanto ao tema.3.2. A definição dos índices de correção monetária incidentes sobre os saldos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, órgão vinculado à União, impondo-se a inclusão desta no polo passivo da demanda relativamente à pretensão de recomposição dos saldos.3.3. Nos termos do Tema 1.150 do STJ, a instituição financeira possui legitimidade para responder por alegados desfalques ou falhas na administração dos valores depositados, mas não por controvérsias relativas aos critérios de atualização monetária definidos pelo ente federal.3.5. Reconhece-se a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da parcela da demanda que objetiva a recomposição dos saldos das contas PASEP mediante discussão dos índices de correção monetária, impondo-se a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, com prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos.3.6. Diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico correspondente à parcela extinta, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, sendo adequada a fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais).IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8700.4159.3646

3 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE TORNOZELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. A autora alegou ter sofrido acidente de trajeto que ocasionou fratura do tornozelo esquerdo, tendo se submetido a cirurgia de osteossíntese. Sustentou haver sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade habitual de professora de educação infantil. Requereu a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.II. Questões em discussão2.1. Há que se examinar se a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. Razões de decidir3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. O perito judicial afirma que, embora a autora tenha sofrido fraturas previamente tratadas, não há comprovação de que a lesão decorra do acidente narrado por ela e tampouco demonstração de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.3.3. A perícia médica judicial, complementada por esclarecimentos, conclui que a autora não apresenta limitação funcional, perda de mobilidade, redução de força, restrição para deambular, subir escadas, carregar crianças ou desempenhar as atividades inerentes à função de professora de educação infantil.3.4. Os laudos particulares e avaliações fisioterapêuticas não afastam a conclusão da perícia judicial, a qual examinou diretamente a autora, respondeu aos quesitos formulados e fundamentou tecnicamente a inexistência de comprometimento funcional relevante.3.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4523.9293.4659

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, À BOA-FÉ OBJETIVA, À VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E AO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de reparação por danos morais decorrente do cancelamento de apólices de seguro de vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) à apreciação das circunstâncias concretas do caso; (ii) à incidência dos deveres anexos da boa-fé objetiva e à natureza protetiva do seguro de vida; (iii) à valoração da prova oral produzida em audiência; e (iv) à premissa jurídica adotada para o afastamento do nexo causal quanto à segunda embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a tese de que o cancelamento irregular da apólice não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo desnecessário o exame individualizado de cada uma das circunstâncias invocadas pelos embargantes para a formação desse convencimento.4. A boa-fé objetiva e os deveres anexos dela decorrentes foram considerados na fundamentação do julgado, sob o enfoque da natureza contratual da relação e da distinção entre o mero descumprimento contratual e a lesão a direitos da personalidade, não se caracterizando omissão pela discordância dos embargantes quanto à conclusão alcançada.5. A prova oral foi expressamente valorada no acórdão, que examinou o teor dos depoimentos das informantes e concluiu pela insuficiência probatória para demonstrar abalo extrapatrimonial.6. Quanto à segunda embargante, o acórdão esclareceu que a resilição do contrato decorreu de manifestação voluntária, o que afasta a ilicitude e o nexo causal com o cancelamento da apólice do primeiro embargante.7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes à formação do seu convencimento, sendo prescindível, para fins de prequestionamento, a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando a matéria já tiver sido substancialmente enfrentada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à nova valoração da prova, sendo incabíveis quando a matéria impugnada foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 765 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 371, 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022, 1.023 e 1.025.... ()

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