I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970. O autor, policial penal, foi removido de ofício, em 2021, entre unidades prisionais situadas em municípios distintos, com publicação de portarias específicas. O recorrente sustenta que a indenização dependeria dos requisitos previstos no Lei Complementar 245/2022, art. 28, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o servidor removido de ofício entre municípios distintos, antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, tem direito à ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 assegura ao servidor público o direito à ajuda de custo quando removido de ofício com mudança de sede, independentemente da distância entre os municípios.A mudança de sede caracteriza-se pela alteração do domicílio funcional, presumido pelo local de exercício do cargo, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil.A concessão da ajuda de custo tem natureza vinculada, bastando a remoção para outro município para que surja o direito à indenização.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece que a ajuda de custo não exige demonstração de despesas reais ou mudança de residência, sendo suficiente a comprovação da remoção entre municípios diferentes (TJPR, RI Acórdão/TJPR).As remoções do autor — de Piraquara para São José dos Pinhais (20/05/2021) e de São José dos Pinhais para Piraquara (05/07/2021) — ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, razão pela qual não se aplicam os requisitos nela previstos, mantendo-se o regime jurídico anterior.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A remoção de ofício entre municípios distintos, ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, confere ao servidor público estadual o direito à ajuda de custo prevista na Lei 6.174/1970, art. 182.A concessão da ajuda de custo possui natureza vinculada e independe de comprovação de despesas efetivas ou mudança de residência.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 6.174/1970, art. 182; Código Civil, art. 76, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 926 e 927; Decreto Estadual 8.594/2013 (interpretação).Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 15.08.2024.... ()
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