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Doc. ADM Direito 150.1384.4267.1186

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REMOÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS DISTINTOS. AJUDA DE CUSTO. ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ATO VINCULADO. REMOÇÕES OCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 245/2022. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970. O autor, policial penal, foi removido de ofício, em 2021, entre unidades prisionais situadas em municípios distintos, com publicação de portarias específicas. O recorrente sustenta que a indenização dependeria dos requisitos previstos no Lei Complementar 245/2022, art. 28, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o servidor removido de ofício entre municípios distintos, antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, tem direito à ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 assegura ao servidor público o direito à ajuda de custo quando removido de ofício com mudança de sede, independentemente da distância entre os municípios.A mudança de sede caracteriza-se pela alteração do domicílio funcional, presumido pelo local de exercício do cargo, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil.A concessão da ajuda de custo tem natureza vinculada, bastando a remoção para outro município para que surja o direito à indenização.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece que a ajuda de custo não exige demonstração de despesas reais ou mudança de residência, sendo suficiente a comprovação da remoção entre municípios diferentes (TJPR, RI Acórdão/TJPR).As remoções do autor — de Piraquara para São José dos Pinhais (20/05/2021) e de São José dos Pinhais para Piraquara (05/07/2021) — ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, razão pela qual não se aplicam os requisitos nela previstos, mantendo-se o regime jurídico anterior.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A remoção de ofício entre municípios distintos, ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, confere ao servidor público estadual o direito à ajuda de custo prevista na Lei 6.174/1970, art. 182.A concessão da ajuda de custo possui natureza vinculada e independe de comprovação de despesas efetivas ou mudança de residência.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 6.174/1970, art. 182; Código Civil, art. 76, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 926 e 927; Decreto Estadual 8.594/2013 (interpretação).Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4261.7008.5953

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fiança Ausência de anuência do cônjuge. Não informa estado civil. Ineficácia parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora em embargos de terceiro. Sustenta a embargante, ora apelante, a nulidade ou ineficácia da fiança prestada por seu cônjuge em contrato de locação, por ausência de outorga uxória, visando, assim, a liberação do imóvel familiar de qualquer ônus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de outorga uxória do cônjuge em contrato de fiança torna a garantia prestada nula ou ineficaz, impedindo a constrição de bem imóvel do casal.III. Razões de decidir 3. A apelante tem interesse recursal, pois a improcedência do pedido não impede a constrição do imóvel do qual é coproprietária.4. Reconhecida a inovação recursal quanto à tese de negligência da construtora, visto que não foi deduzida na petição inicial.5. A declaração falsa do estado civil do fiador impede o reconhecimento da invalidade ou ineficácia total da garantia, desde que se preserve a meação do cônjuge de boa-fé.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A omissão do verdadeiro estado civil do fiador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, impede que se reconheça a ineficácia total da garantia prestada em favor de terceiro sem a outorga uxória, desde que se preserve a meação do cônjuge prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.647, III, 1.648 e 1.649; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.03.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; Súmula 332/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu por não acatar a apelação da embargante, que pedia a anulação da fiança dada pelo seu cônjuge sem a autorização dela. Mesmo sem a autorização do cônjuge, a fiança prestada em favor da construtora é válida porque o fiador declarou ser solteiro, o que é considerado ato de má-fé. Assim, embora o patrimônio da embargante deva ser protegido, reservando-se a ela a propriedade de metade do imóvel penhorado, a fiança não pode ser anulada ou afastada.... ()

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