1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI ANTERIORMENTE CITADO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instru
mento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da parte executada, realizada no mesmo endereço da citação anterior, apesar de a carta de intimação ter sido devolvida com a anotação «desconhecido". O agravante pede a nulidade da decisão que validou a intimação, requerendo a intimação pessoal do executado por Oficial de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação do executado realizada no mesmo endereço em que foi anteriormente citado, mesmo com a devolução do Aviso de Recebimento com a anotação «desconhecido".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação foi considerada válida, pois foi enviada ao mesmo endereço em que o executado foi anteriormente citado, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC.4. A devolução da intimação com a anotação «desconhecido» não invalida o ato, uma vez que não houve comunicação de mudança de endereço ao juízo.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo destinatário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação postal enviada ao endereço constante dos autos é considerada válida, mesmo que devolvida com a anotação de «desconhecido», desde que a parte não tenha comunicado ao juízo qualquer alteração de endereço, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u. e 275; CPC/2015, art. 513, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0056985-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.11.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público de saneamento, condenando a ré ao pagamento de débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de água no período de agosto de 2020 a março de 2023. 2. A apelante sustentou a inexistência de prova suficiente do consumo efetivo, afirmando que a própria concessionária teria reconhecido administrativamente a inatividade da ligação, além de alegar indevida inversão do ônus da prova, ausência de enfrentamento da alegada nulidade da cobrança retroativa por diferença de faturamento e incerteza quanto à origem dos débitos em razão da existência de duas instalações no imóvel. 3. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica. 4. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se restou comprovada a legitimidade da cobrança relativa aos serviços de fornecimento de água prestados no período indicado na inicial. III. Razões de decidir6. O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias e julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório existente for suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 7. A controvérsia possui natureza predominantemente documental e restringe-se à verificação da regularidade da cobrança pelos serviços de fornecimento de água durante período determinado, circunstância que dispensa a realização de prova pericial quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento judicial. 8. Não se verifica prejuízo processual decorrente do julgamento antecipado, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Ainda que aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, incumbia à apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. O laudo técnico particular apresentado limita-se a constatar que, na data da inspeção realizada em abril de 2024, o hidrômetro encontrava-se desconectado e sem funcionamento, não sendo apto a demonstrar que a mesma situação existia durante todo o período compreendido entre agosto de 2020 e março de 2023. 11. A documentação produzida pela concessionária evidencia a existência de ligação ativa no imóvel, inclusive com mais de uma instalação cadastrada, não havendo prova de solicitação de encerramento da matrícula anteriormente existente. 12. A disponibilização do serviço ao imóvel, aliada à emissão regular de faturas baseadas em consumo aferido e, posteriormente, em tarifa mínima de disponibilidade, até a efetiva suspensão administrativa da matrícula, demonstra a legitimidade da cobrança efetuada. 13. Ausente prova idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade dos documentos administrativos apresentados pela concessionária ou de demonstrar a inexigibilidade dos valores cobrados, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 370.CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 487, I. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011856-37.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023).... ()