I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Estadual de Londrina, que negou a tramitação simplificada para a revalidação de diploma de medicina estrangeiro, com os impetrantes requerendo a concessão do Writ para que seu diploma fosse revalidado por esse procedimento. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, denegando a ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os impetrantes têm direito à tramitação simplificada para a revalidação de seus diplomas de medicina estrangeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.4. A Universidade Estadual de Londrina possui autonomia para estabelecer normas sobre a revalidação de diplomas estrangeiros.5. A revalidação do diploma de medicina está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA).6. A Resolução CNE/CES 01/2022 exige provas ou exames organizados pela universidade ou pelo Ministério da Educação, como o REVALIDA.7. Ausência de direito líquido e certo para tramitação simplificada na revalidação dos diplomas dos Impetrantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras está condicionada à aprovação em exame específico, não havendo direito líquido e certo à tramitação simplificada para tal revalidação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 53, V, e 207; Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei 13.959/2019; Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011; Resolução CNE/CES 01/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes pediram que seus diplomas de medicina estrangeiros fossem revalidados de forma simplificada pela Universidade Estadual de Londrina. No entanto, o tribunal decidiu que não havia direito garantido para esse tipo de revalidação, pois a universidade tem autonomia para estabelecer suas próprias regras, incluindo a exigência de um exame específico (o REVALIDA) para a revalidação dos diplomas. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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