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Doc. ADM Direito 103.3012.5852.8334

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE SOBRE REVALIDAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Estadual de Londrina, que negou a tramitação simplificada para a revalidação de diploma de medicina estrangeiro, com os impetrantes requerendo a concessão do Writ para que seu diploma fosse revalidado por esse procedimento. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, denegando a ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os impetrantes têm direito à tramitação simplificada para a revalidação de seus diplomas de medicina estrangeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.4. A Universidade Estadual de Londrina possui autonomia para estabelecer normas sobre a revalidação de diplomas estrangeiros.5. A revalidação do diploma de medicina está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA).6. A Resolução CNE/CES 01/2022 exige provas ou exames organizados pela universidade ou pelo Ministério da Educação, como o REVALIDA.7. Ausência de direito líquido e certo para tramitação simplificada na revalidação dos diplomas dos Impetrantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras está condicionada à aprovação em exame específico, não havendo direito líquido e certo à tramitação simplificada para tal revalidação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 53, V, e 207; Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei 13.959/2019; Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011; Resolução CNE/CES 01/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes pediram que seus diplomas de medicina estrangeiros fossem revalidados de forma simplificada pela Universidade Estadual de Londrina. No entanto, o tribunal decidiu que não havia direito garantido para esse tipo de revalidação, pois a universidade tem autonomia para estabelecer suas próprias regras, incluindo a exigência de um exame específico (o REVALIDA) para a revalidação dos diplomas. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5174.7710.0985

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS - PLEITO DE ADMISSÃO DA RESCISÃO MOTIVADA - BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM FAVOR DE EMPRESA VINCULADA A FAMILIAR DO REPRESENTANTE - UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA FINALIDADE DISTINTA DA ADMITIDA PELA REPRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL EM DOBRO - CLÁUSULA PENAL DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes da rescisão motivada de contrato de representação comercial, reconhecendo a presença de justa causa no desfazimento do contrato diante da concessão indevida de bonificações a empresa vinculada a familiar do representante, e que rejeitou a pretensão de pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a alegação de descumprimento contratual e dos deveres de lealdade e boa-fé, bem como a validade da rescisão e a extensão dos prejuízos financeiros reclamados.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se justa a causa da rescisão do contrato de representação comercial em razão da concessão de bonificações indevidas a empresa vinculada a familiar do representante, bem como a validade da condenação por danos materiais e a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica.III. Razões de decidir.3. A rescisão do contrato de representação comercial foi justificada pela concessão irregular de bonificações a empresa vinculada à sogra do representante, em valores superiores às vendas realizadas, configurando descumprimento contratual e violação dos deveres de lealdade e boa-fé.4. A autorização operacional por meio de senhas não substitui a necessidade de anuência específica quanto à finalidade e regularidade das bonificações, não afastando a justa causa para a rescisão.5. A cláusula contratual que prevê indenização em dobro foi interpretada restritivamente, não abrangendo a concessão indevida de bonificações, o que justifica a limitação da indenização ao valor do prejuízo comprovado.6. Não comprovada a presença de dano moral à pessoa jurídica, uma vez que ausente a demonstração concreta de abalo à honra objetiva, reputação ou credibilidade da autora perante terceiros.7. A ausência de justa causa para a rescisão afastaria o direito às verbas rescisórias pleiteadas pelos réus, mas a prova confirmou que justa a causa da rescisão, mantendo-se a improcedência da reconvenção.IV. Dispositivo e tese.8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de representação comercial por justa causa é legítima quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais e dos deveres de lealdade e boa-fé, inclusive pela concessão de bonificações indevidas para empresa vinculada a familiar do representante, sendo indevidas as verbas rescisórias previstas para denúncia imotivada e não configurado dano moral à pessoa jurídica na ausência de comprovação de abalo à honra objetiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», 34 e 35, «c»; CPC/2015, art. 487, I, arts. 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que representava o Atacadão agiu errado ao dar descontos maiores do que o permitido para uma empresa ligada à família do representante, o que quebrou a confiança do contrato. Por isso, o Atacadão tinha razão em terminar o contrato por justa causa e não precisa pagar as indenizações que os representantes pediram. O valor que os representantes terão que pagar ao Atacadão por esses descontos indevidos foi reduzido para o que foi comprovado, e o pedido de indenização por danos morais foi negado porque não ficou provado que a imagem da empresa foi prejudicada. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior e negou os recursos das duas partes.... ()

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