I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada perante o Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que a autora alegou indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida de R$ 78,35. 1.2 Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. 1.3 Interposição de apelação pela autora, sustentando ausência de contratação, impossibilidade de negativação sem título executivo e ocorrência de dano moral in re ipsa. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela ré, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a negativação realizada pela ré depende da existência de título executivo judicial ou extrajudicial; e (ii) verificar se comprovada a contratação e a inadimplência, há ilicitude na inscrição capaz de ensejar reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a qual, todavia, não é automática e depende de decisão judicial fundamentada. 3.2 A ré apresentou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel («Oi Smart»), devidamente assinado pela autora, além de cópia de documento de identidade e faturas de consumo vinculadas ao mesmo endereço, demonstrando a relação jurídica e o débito. 3.3 A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem alegou falsidade, deixando de desconstituir a prova produzida pela ré (arts. 429, II, e 430, CPC). 3.4 Não há exigência legal de título executivo para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Os arts. 517 e 782, §§ 3º e 5º, do CPC tratam de medidas processuais destinadas a execuções judiciais, não restringindo a atuação extrajudicial do credor. 3.5 A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando fundada em dívida legítima, exigível e não prescrita, constitui exercício regular de direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal. 3.6 Comprovadas a contratação e a inadimplência, não se verifica ato ilícito apto a ensejar dano moral. 3.7 Ademais, a autora possuía inscrição anterior e legítima em cadastro de inadimplentes, aplicando-se a Súmula 385/STJ, segundo a qual «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.» 3.8 Diante disso, mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 429, II; 430; 517; 782, §§ 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJPR, 15ª C. Cível, AC 0005740-46.2022.8.16.0001, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. TJPR, 10ª C. Cível, AC 0005740-46.2022.8.16.0001, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.02.2023. TJPR, 7ª C. Cível, AC 0007121-29.2021.8.16.0194, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 17.03.2023.... ()
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