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Doc. ADM Direito 854.2101.3822.4696

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COMUM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO COM ASSINATURA DA AUTORA E CÓPIA DE SEU DOCUMENTO PESSOAL. ANEXAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR SEU CRÉDITO LEGÍTIMO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. VALIDADE DO APONTAMENTO DO DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DISPENSADA ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada perante o Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que a autora alegou indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida de R$ 78,35. 1.2 Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. 1.3 Interposição de apelação pela autora, sustentando ausência de contratação, impossibilidade de negativação sem título executivo e ocorrência de dano moral in re ipsa. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela ré, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a negativação realizada pela ré depende da existência de título executivo judicial ou extrajudicial; e (ii) verificar se comprovada a contratação e a inadimplência, há ilicitude na inscrição capaz de ensejar reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a qual, todavia, não é automática e depende de decisão judicial fundamentada. 3.2 A ré apresentou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel («Oi Smart»), devidamente assinado pela autora, além de cópia de documento de identidade e faturas de consumo vinculadas ao mesmo endereço, demonstrando a relação jurídica e o débito. 3.3 A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem alegou falsidade, deixando de desconstituir a prova produzida pela ré (arts. 429, II, e 430, CPC). 3.4 Não há exigência legal de título executivo para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Os arts. 517 e 782, §§ 3º e 5º, do CPC tratam de medidas processuais destinadas a execuções judiciais, não restringindo a atuação extrajudicial do credor. 3.5 A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando fundada em dívida legítima, exigível e não prescrita, constitui exercício regular de direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal. 3.6 Comprovadas a contratação e a inadimplência, não se verifica ato ilícito apto a ensejar dano moral. 3.7 Ademais, a autora possuía inscrição anterior e legítima em cadastro de inadimplentes, aplicando-se a Súmula 385/STJ, segundo a qual «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.» 3.8 Diante disso, mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 429, II; 430; 517; 782, §§ 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJPR, 15ª C. Cível, AC 0005740-46.2022.8.16.0001, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. TJPR, 10ª C. Cível, AC 0005740-46.2022.8.16.0001, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.02.2023. TJPR, 7ª C. Cível, AC 0007121-29.2021.8.16.0194, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 17.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8374.7271.4629

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DA SUSCITADA.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES QUE DERAM ORIGEM AO INCIDENTE. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA NO FEITO PRINCIPAL. INCIDENTE QUE É PROCEDIMENTO APENAS ACESSÓRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE, DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7897.5782.6051

3 - TJPR HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS FATOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA ABSTRATAMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O PRAZO DE QUATRO ANOS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de Acusado de associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, em razão de sua suposta participação em um esquema de crimes na região de fronteira, onde desobedeceu a ordem de parada da polícia e tentou fugir, arremessando o veículo contra viaturas policiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do Paciente configura constrangimento ilegal, considerando a ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de preservar a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e os indícios de autoria e materialidade.4. O Paciente desobedeceu a ordem de parada da polícia e arremessou o veículo contra as viaturas, evidenciando risco à integridade dos agentes e à segurança pública.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e inadequadas para o caso, dada a natureza dos crimes e o contexto da abordagem.6. A decisão de manter a prisão preventiva está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e respeita os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.7. Não há constrangimento ilegal, pois a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, não configurando excesso de prazo.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão em casos de delitos graves como associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313; CP, art. 288, 311, § 2º, III, e CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 113901, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12.03.2013; TJPR, HC 0007529-54.2020, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 05.03.2020; TJPR, HC 0031291-36.2019, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 15.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do Paciente foi mantida porque há indícios suficientes de que ele cometeu crimes graves, como associação criminosa e adulteração de sinal de veículo. A decisão foi baseada na necessidade de proteger a ordem pública, já que ele desobedeceu a uma ordem da polícia e tentou fugir, colocando em risco a segurança dos agentes. Além disso, as medidas alternativas à prisão não foram consideradas suficientes para garantir que ele não voltasse a cometer crimes. Por isso, o pedido de liberdade foi negado.... ()

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