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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento do valor transferido mediante fraude via Pix e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos materiais e morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes de golpe de engenharia social; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição dos valores transferidos via Pix; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, sendo parte legítima quem é apontado na petição inicial como responsável pela prestação do serviço que ocasionou o dano.4. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes relacionadas às operações bancárias é objetiva, em razão do fortuito interno e do dever de segurança inerente à atividade bancária.5. O dever de segurança impõe à instituição financeira a adoção de mecanismos eficazes para prevenir fraudes, verificar a regularidade de operações atípicas e resguardar os dados bancários dos consumidores, não sendo suficiente imputar integralmente o risco ao usuário.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mas compete à instituição financeira comprovar a regularidade da operação impugnada e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.7. A instituição financeira não comprova a legitimidade da transferência Pix, pois apresenta apenas capturas de tela parciais, ilegíveis e incapazes de vincular as informações ao contrato da parte autora, deixando de juntar documentos aptos a demonstrar a regularidade da operação.8. A instituição financeira também não demonstra o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix), embora o consumidor tenha comunicado imediatamente a ocorrência da fraude, caracterizando descumprimento dos procedimentos de segurança previstos pelo Banco Central.9. A ausência de prova da regularidade da operação e do correto acionamento do MED evidencia falha na prestação do serviço, impondo a restituição do prejuízo material suportado pela parte autora.10. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva, enquanto a pessoa física deve comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade.11. A parte autora não comprova que a falha na prestação do serviço ultrapassou os limites do inadimplemento contratual ou atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica ou os direitos da personalidade da pessoa física, inexistindo dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de fraude praticada no âmbito da relação de consumo quando indicada como responsável pela prestação do serviço.2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária exige a demonstração de que adotou mecanismos adequados de segurança e de prevenção de operações fraudulentas.3. A ausência de prova da regularidade da operação Pix e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos danos materiais.4. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, exigindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou à honra objetiva da pessoa jurídica.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; Súmula 227/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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