Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 586.2588.6767.0820

1 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO FALSIFICADAS PARA SIMULAR DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. EMISSÃO DE CHEQUES E POSTERIOR SAQUE EM ESPÉCIE. DESVIO DE VALORES PÚBLICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ATUAÇÃO CONSCIENTE E DELIBERADA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.8832.4894.7325

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. PIX FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento do valor transferido mediante fraude via Pix e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos materiais e morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes de golpe de engenharia social; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição dos valores transferidos via Pix; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, sendo parte legítima quem é apontado na petição inicial como responsável pela prestação do serviço que ocasionou o dano.4. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes relacionadas às operações bancárias é objetiva, em razão do fortuito interno e do dever de segurança inerente à atividade bancária.5. O dever de segurança impõe à instituição financeira a adoção de mecanismos eficazes para prevenir fraudes, verificar a regularidade de operações atípicas e resguardar os dados bancários dos consumidores, não sendo suficiente imputar integralmente o risco ao usuário.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mas compete à instituição financeira comprovar a regularidade da operação impugnada e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.7. A instituição financeira não comprova a legitimidade da transferência Pix, pois apresenta apenas capturas de tela parciais, ilegíveis e incapazes de vincular as informações ao contrato da parte autora, deixando de juntar documentos aptos a demonstrar a regularidade da operação.8. A instituição financeira também não demonstra o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix), embora o consumidor tenha comunicado imediatamente a ocorrência da fraude, caracterizando descumprimento dos procedimentos de segurança previstos pelo Banco Central.9. A ausência de prova da regularidade da operação e do correto acionamento do MED evidencia falha na prestação do serviço, impondo a restituição do prejuízo material suportado pela parte autora.10. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva, enquanto a pessoa física deve comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade.11. A parte autora não comprova que a falha na prestação do serviço ultrapassou os limites do inadimplemento contratual ou atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica ou os direitos da personalidade da pessoa física, inexistindo dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de fraude praticada no âmbito da relação de consumo quando indicada como responsável pela prestação do serviço.2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária exige a demonstração de que adotou mecanismos adequados de segurança e de prevenção de operações fraudulentas.3. A ausência de prova da regularidade da operação Pix e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos danos materiais.4. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, exigindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou à honra objetiva da pessoa jurídica.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; Súmula 227/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF