1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA PERICIAL PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RESTRITA AO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ENCARGO FINANCEIRO DA PROVA TÉCNICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO CPC, art. 95. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 50% PARA CADA LITIGANTE. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUOTA-PARTE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO (ARTS. 95, § 3º, E 98, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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