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Doc. ADM Direito 222.7258.4944.2126

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO, E ATRIBUIU O CUSTEIO DA PERÍCIA AO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA (STJ, SÚMULA 297). 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA AUTORA DEMONSTRADA. PRECEDENTES. 3. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA OBRIGAÇÃO DE O RÉU CUSTEAR A PROVA. PROVA PERICIAL QUE FOI DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO. CUSTEIO DESSE ÔNUS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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