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Doc. ADM Direito 690.0869.8215.8562

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE ADMITIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DE CUSTEIO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO QUE NÃO É OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ E RESPECTIVO GRAU QUE DEPENDEM DA SUBMISSÃO DO AUTOR A EXAME PERICIAL, JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50%. PROPORÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.7237.7557.7845

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ação revisional parcialmente procedente. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Liquidez do título preservada. Possibilidade de apuração do quantum debeatur na própria execução. Caráter dúplice da ação revisional. Matéria enfrentada de forma suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos executados, mantendo decisão que rejeitou as teses de iliquidez do título executivo e ausência de interesse de agir em execução fundada em contrato de confissão de dívida, determinando o prosseguimento do feito com eventual produção de prova pericial para adequação do débito.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar as teses relativas à observância da coisa julgada formada na ação revisional, ao alegado caráter dúplice da demanda e à manutenção da liquidez do título executivo diante da necessidade de recálculo do débito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. Inexiste omissão quanto à alegada necessidade de liquidação do débito exclusivamente nos autos da ação revisional, pois o acórdão expressamente consignou que a procedência parcial da demanda não afastou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impondo apenas a adequação do valor exigido aos parâmetros fixados na coisa julgada.5. Também foi enfrentada a alegação de que a dívida executada decorreria de obrigações anteriormente revistas, concluindo-se que a ação revisional não promoveu a reconstituição integral da cadeia obrigacional subjacente ao título, limitando-se à análise de contratos específicos e à fixação de critérios para recálculo do débito.6. Não há omissão quanto ao alegado caráter dúplice da ação revisional, uma vez que o acórdão apreciou a consequência jurídica defendida pelos recorrentes e concluiu que o credor pode optar pelo prosseguimento da execução ou pelo cumprimento de sentença, sem obrigatoriedade de persecução do crédito exclusivamente nos autos revisionais.7. Tampouco se verifica contradição interna no julgado. A necessidade de recálculo do débito, inclusive com eventual auxílio pericial, constitui providência meramente instrumental de quantificação do crédito e não afasta a liquidez do título executivo, nos termos do art. 796, parágrafo único, do CPC.8. Ausente qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022, a insurgência revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, traduzindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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