I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Maringá que determinou à MRV Engenharia e Participações S/A. o pagamento dos honorários periciais. A agravante sustenta que a inversão do ônus da prova não implica na transferência do encargo financeiro, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que o rateio dos honorários periciais deve ser proporcional entre elas. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute o rateio dos honorários periciais, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas as partes, sendo uma delas beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro para apenas uma das partes, devendo os honorários periciais ser rateados quando a prova é requerida por ambas as partes. 4. A Agravada é beneficiária de justiça gratuita, o que determina que o Estado do Paraná arque com os custos da perícia, conforme o art. 95, §3º do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio dos honorários periciais, com a responsabilidade do Estado pelo pagamento da parte da beneficiária de justiça gratuita. Tese de julgamento: Nos casos em que a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados entre elas, sendo que, se uma das partes for beneficiária de justiça gratuita, o percentual a ela referente do custo da perícia será arcado pelo Estado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no 0071182-88.2024.8.16.0000, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, REsp 0026653-86.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 8ª C.Cível, j. 26.10.2021; TJPR, 0073740-04.2022.8.16.0000, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a MRV Engenharia deve dividir os custos da perícia com a outra parte, pois ambas pediram a prova pericial. A decisão anterior que colocava apenas a MRV responsável pelos honorários foi considerada errada, já que a regra diz que, quando a perícia é solicitada por ambas as partes, os custos devem ser rateados. Além disso, como a outra parte tem direito à justiça gratuita, o Estado do Paraná vai arcar com a parte dela nos custos da perícia. Portanto, a decisão foi mudada para garantir que os custos sejam divididos corretamente.... ()
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