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Doc. ADM Direito 286.0693.0327.3950

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio de honorários periciais em ação de indenização. Recurso de Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Maringá que determinou à MRV Engenharia e Participações S/A. o pagamento dos honorários periciais. A agravante sustenta que a inversão do ônus da prova não implica na transferência do encargo financeiro, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que o rateio dos honorários periciais deve ser proporcional entre elas. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute o rateio dos honorários periciais, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas as partes, sendo uma delas beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro para apenas uma das partes, devendo os honorários periciais ser rateados quando a prova é requerida por ambas as partes. 4. A Agravada é beneficiária de justiça gratuita, o que determina que o Estado do Paraná arque com os custos da perícia, conforme o art. 95, §3º do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio dos honorários periciais, com a responsabilidade do Estado pelo pagamento da parte da beneficiária de justiça gratuita. Tese de julgamento: Nos casos em que a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados entre elas, sendo que, se uma das partes for beneficiária de justiça gratuita, o percentual a ela referente do custo da perícia será arcado pelo Estado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no 0071182-88.2024.8.16.0000, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, REsp 0026653-86.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 8ª C.Cível, j. 26.10.2021; TJPR, 0073740-04.2022.8.16.0000, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a MRV Engenharia deve dividir os custos da perícia com a outra parte, pois ambas pediram a prova pericial. A decisão anterior que colocava apenas a MRV responsável pelos honorários foi considerada errada, já que a regra diz que, quando a perícia é solicitada por ambas as partes, os custos devem ser rateados. Além disso, como a outra parte tem direito à justiça gratuita, o Estado do Paraná vai arcar com a parte dela nos custos da perícia. Portanto, a decisão foi mudada para garantir que os custos sejam divididos corretamente.... ()

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