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Doc. ADM Direito 433.1677.3000.9359

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - TESE AUTORAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE LEITE - ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE ARRESTO - REJEIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO QUE, ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EVIDENCIA O ADUZIDO PERIGO DE DANO - COOPERATIVA AGRAVADA QUE PERMANECE DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES APÓS DENÚNCIA SOBRE DESVIO NA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE BUSCAS PATRIMONIAIS QUE APONTEM A INEXISTÊNCIA DE BENS DA AGRAVADA - MEDIDA PLEITEADA QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Não há indícios suficientes a apontar, de plano, a probabilidade do direito afirmado, uma vez que a agravada permanece desenvolvendo suas atividades e não há indícios de que a cooperativa está insolvente, inexistindo extensa busca patrimonial em nome desta que pudesse comprovar a ausência de bens ou a dilapidação de patrimônio.3. Por se tratar de demanda em fase de conhecimento e ainda não tendo sido reconhecido o direito pleiteado, a adoção da medida postulada deve ser vista com cautela.... ()

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