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Doc. ADM Direito 230.5190.6946.4751

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Doc. ADM Direito 230.9040.7536.0981

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 324.9399.3689.8806

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria Pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do CPC, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... ()

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