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Doc. ADM Direito 221.2020.9501.9869

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Caderneta de poupança. Tema cognoscível de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1159.9846

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Bloqueio em contas do executado. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Tema 1.235 do STJ. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME... ()

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