1 - STJTributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Caderneta de poupança. Tema cognoscível de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
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2 - STJDireito processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Bloqueio em contas do executado. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Tema 1.235 do STJ. Embargos providos.