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Doc. ADM Direito 840.6203.3738.3283

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE JOIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA PELO RECORRIDO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E COMUNICAÇÕES COM TERCEIRA PESSOA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEF

ESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA autora propôs ação de cobrança contra o recorrido, sob a alegação de inadimplemento decorrente de contrato de revenda de semijoias.A sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de prova da relação jurídica entre as partes, com destaque para o fato de que a negociação e retirada das mercadorias ocorreram exclusivamente por intermédio da ex-esposa do recorrido.Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, alegando desconsideração da prova testemunhal e do depoimento do recorrido, cerceamento de defesa, e que haveria convivência de fato entre o recorrido e sua ex-esposa à época da contratação, o que demonstraria vínculo jurídico com o recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação contratual entre a autora e o recorrido, apta a ensejar sua responsabilização pelo pagamento das mercadorias; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na condução da audiência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova produzida nos autos não foi suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o recorrido e a autora.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto à existência da relação contratual cabia à autora, que não logrou êxito em demonstrar a participação direta do recorrido na contratação ou recebimento das mercadorias.7. O contrato de consignação juntado foi assinado pelo recorrido em benefício de sua ex-esposa, sem prova de que ele tenha se beneficiado ou participado das transações seguintes, realizadas exclusivamente com a ex-esposa.8. Os documentos apresentados, como lista de mercadorias e conversas via WhatsApp, não evidenciam vínculo jurídico direto com o recorrido, tampouco há comprovação de que ele tenha se beneficiado de cheques citados.9. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a condução da audiência, com limitações pontuais nas perguntas, encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo à parte recorrente.10. A ausência de comprovação de que o recorrido tenha assumido obrigações ou se beneficiado dos bens impede o reconhecimento de sua responsabilidade.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.9646.8711.2781

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CARCERÁRIO. CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DESUMANA

S, AUSÊNCIA DE HIGIENE MÍNIMA E EXPOSIÇÃO A DOENÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS GENÉRICAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO. DANO INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO, SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.6070.6908.8927

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CORRETA UTILIZAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que afastou a penhora incidente sobre a verba salarial da executada, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial, sustentando a parte embargante a ocorrência de erro de premissa fática, ao argumento de que o Colegiado considerou a remuneração líquida apurada em mês atípico de férias, desconsiderando os holerites que indicariam renda bruta superior e descontos facultativos que não refletiriam a real capacidade econômica da devedora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao considerar a renda líquida da executada para fins de aferição da possibilidade de penhora salarial; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O erro de premissa fática apto a justificar o acolhimento de embargos de declaração ocorre quando a decisão considera fato inexistente como existente, ou vice-versa, em confronto manifesto com a realidade dos autos, conduzindo a conclusão falsa. 4. O acórdão embargado não incorre em erro de premissa ao utilizar a renda líquida da executada como parâmetro de análise, pois a aferição da possibilidade de penhora deve considerar os valores efetivamente disponíveis para subsistência da devedora. 5. A análise da possibilidade de penhora de salário com base no salário bruto implica premissa dissociada da realidade financeira efetivamente disponível. 6. Os descontos relativos a plano de saúde, farmácia e consultas médicas constituem despesas inerentes à manutenção da saúde e devem ser considerados na análise do impacto da penhora sobre a subsistência da executada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 8. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não incide quando os embargos, embora improcedentes, não evidenciam intuito manifestamente protelatório, mas tentativa de reanálise da controvérsia sob perspectiva diversa. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) Não há erro de premissa no acórdão, pois a aferição da possibilidade de penhora de verba salarial deve considerar a renda líquida efetivamente disponível ao devedor; (ii) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito da decisão embargada; e (iii) A multa do art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0060227-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 13ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4552.4664.4038

4 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO SEM MANDADO. 1STF. RE 1.584.702. TEMA 280. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER ESTATAL. PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA QUE DEVEM INTEGRAR O ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. DOSIMETRIA. RESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas de sentença que condenou quatro réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos com a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, em concurso material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir o alcance da determinação do Supremo Tribunal Federal para novo julgamento das apelações após o reconhecimento da licitude da busca domiciliar; examinar as alegações de inépcia da denúncia, insuficiência probatória e desconsideração dos depoimentos policiais; e reapreciar as teses relativas à majorante, ao tráfico privilegiado e à dosimetria das penas.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara para tornar lícitas as provas obtidas mediante a busca domiciliar e determinar a reapreciação das apelações. A Corte reconheceu que as fundadas razões foram justificadas a posteriori e que não houve abuso do poder estatal apto a invalidar a prova.4. A abordagem com apreensão de drogas e dinheiro, a informação de que os acusados realizavam entrega de entorpecentes, a indicação da residência comum, as informações prestadas pelas pessoas encontradas no imóvel e a localização de outras drogas e objetos relacionados ao tráfico compõem, segundo o STF, conjunto objetivo suficiente para legitimar a diligência domiciliar, independentemente da distância entre os locais.5. Afastada a premissa de ilicitude, as provas encontradas na residência integram o acervo e corroboram a imputação de tráfico e associação. A materialidade está documentada e a autoria decorre da confissão judicial de Bruno, dos depoimentos policiais coerentes e convergentes, das circunstâncias da apreensão e dos demais elementos de prova. O vínculo estável e permanente entre os acusados também se mostra demonstrado pelo contexto de moradia conjunta, divisão de tarefas e atuação coordenada.6. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não incide diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas. A majorante do art. 40, VI, permanece fundada nos elementos relativos à participação das adolescentes na atividade de tráfico.IV. Dispositivo7. Recursos de Emanuela e Wellington parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, desprovidos; recursos de Bruno e Pedro conhecidos e desprovidos, mantida a sentença condenatória e os parâmetros de dosimetria nela estabelecidos.... ()

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