ESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA autora propôs ação de cobrança contra o recorrido, sob a alegação de inadimplemento decorrente de contrato de revenda de semijoias.A sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de prova da relação jurídica entre as partes, com destaque para o fato de que a negociação e retirada das mercadorias ocorreram exclusivamente por intermédio da ex-esposa do recorrido.Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, alegando desconsideração da prova testemunhal e do depoimento do recorrido, cerceamento de defesa, e que haveria convivência de fato entre o recorrido e sua ex-esposa à época da contratação, o que demonstraria vínculo jurídico com o recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação contratual entre a autora e o recorrido, apta a ensejar sua responsabilização pelo pagamento das mercadorias; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na condução da audiência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova produzida nos autos não foi suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o recorrido e a autora.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto à existência da relação contratual cabia à autora, que não logrou êxito em demonstrar a participação direta do recorrido na contratação ou recebimento das mercadorias.7. O contrato de consignação juntado foi assinado pelo recorrido em benefício de sua ex-esposa, sem prova de que ele tenha se beneficiado ou participado das transações seguintes, realizadas exclusivamente com a ex-esposa.8. Os documentos apresentados, como lista de mercadorias e conversas via WhatsApp, não evidenciam vínculo jurídico direto com o recorrido, tampouco há comprovação de que ele tenha se beneficiado de cheques citados.9. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a condução da audiência, com limitações pontuais nas perguntas, encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo à parte recorrente.10. A ausência de comprovação de que o recorrido tenha assumido obrigações ou se beneficiado dos bens impede o reconhecimento de sua responsabilidade.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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