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Doc. ADM Direito 933.4922.6066.1497

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada ausência de intimação pessoal válida para o mutuário purgar a mora e para a realização da Leilão extrajudicial, em suposta afronta à Lei 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação fiduciária, com notificação dos devedores conforme a legislação vigente.2. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade à justificar a oposição dos embargos, diante da suficiente e adequada fundamentação da decisão atacada foi suficiente e adequada.3. Os embargos de declaração não são via adequada para o reexame de matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais defeitos de fundamentação, o que não se constatou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.4. Não há omissão na decisão, quando, de forma clara e fundamentada, analisa todas as questões suscitadas. 5. Os embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.11.2016; STJ, AgInt no REsp. 1.890.528, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2038.9396.5234

2 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de percentual (20%) do salário líquido da executada. Insurgência da exequente. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interpos

to em face da decisão que determinou a penhora (20%) sobre o salário líquido da coexecutada.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de majoração do percentual de constrição sobre o salário da devedora.III. Razões de decidir3. Pretensa majoração do percentual de penhora sobre a remuneração da coexecutada, de 20% para 30%, com fundamento na suposta viabilidade financeira da devedora e na necessidade de abreviar o prazo de quitação do débito.4. Estimativa apresentada pelo agravante que se baseia em valores brutos, desconsiderando os descontos legais obrigatórios, o que compromete a análise da real capacidade de pagamento. Aplicação de 30% sobre o valor líquido auferido que implicaria impacto significativo sobre o orçamento da agravada, reduzindo sua disponibilidade mensal a patamar inferior a 3 (três) salários-mínimos. Necessidade de preservação do mínimo existencial.5. Ausência, ademais, de prova de fonte de renda complementar ou patrimônio adicional que justifique a majoração pretendida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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