Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada ausência de intimação pessoal válida para o mutuário purgar a mora e para a realização da Leilão extrajudicial, em suposta afronta à Lei 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação fiduciária, com notificação dos devedores conforme a legislação vigente.2. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade à justificar a oposição dos embargos, diante da suficiente e adequada fundamentação da decisão atacada foi suficiente e adequada.3. Os embargos de declaração não são via adequada para o reexame de matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais defeitos de fundamentação, o que não se constatou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.4. Não há omissão na decisão, quando, de forma clara e fundamentada, analisa todas as questões suscitadas. 5. Os embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.11.2016; STJ, AgInt no REsp. 1.890.528, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021.... ()
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