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Doc. ADM Direito 633.5457.6678.8019

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ART. 47 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. LEI MUNICIPAL 21/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. CON

HECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 O embargante opôs Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, e manteve a decisão agravada que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório.1.2 Alegou omissão do julgado quanto à aplicação do art. 47, § 2º, da Resolução 303/2019 do CNJ, ao Tema 792 do STF - e à anterior vigência da Lei Municipal 21/2019 no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda.1.3 Requereu, com base na suposta omissão, a aplicação de efeitos modificativos para determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao invés de precatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a aplicação do art. 47, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019 e do Tema 792 do STF, para fins de definição do teto de RPV com base na data do trânsito em julgado da sentença exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou expressamente a controvérsia sobre o marco temporal aplicável ao teto de RPV, concluindo pela aplicabilidade da norma vigente à época da homologação dos cálculos, conforme jurisprudência consolidada.3.2. O acórdão embargado considerou o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, e aplicou o entendimento de que, em se tratando de sentença ilíquida, o marco relevante é a homologação dos cálculos, e não o trânsito em julgado da sentença, por força do princípio tempus regit actum.3.3. A oposição dos embargos traduz mero inconformismo da parte, inadmissível na via eleita, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.4.2. Tese de julgamento: «Na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados configura mero inconformismo, insuscetível de acolhimento em sede de embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §4º; CPC/2015, art. 1.022, art. 489, § 1º; Resolução CNJ 303/2019, art. 47, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 03.03.2022; e TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 14.02.2022.... ()

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