I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranavaí/PR contra decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.2. O juízo de origem determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município arguiu prescrição.3. O agravante sustentou violação ao CF/88, art. 100, por entender que a expedição de RPV pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória e que, pendente o julgamento do agravo interposto contra a rejeição da impugnação, não há título executivo definitivo.4. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, e o recurso, após regular contraditório, foi submetido a julgamento perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) antes do trânsito em julgado da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir6. O art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/88 dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial, somente podem ser realizados após o trânsito em julgado da condenação.7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 28 (RE Acórdão/STF), firmou tese no sentido de que é constitucional a expedição de precatório ou RPV apenas para a parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado.8. No caso concreto, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública abrange a integralidade do crédito exequendo, pois discute a ocorrência de prescrição, não havendo, portanto, qualquer parcela incontroversa que autorize a expedição de RPV antes do trânsito em julgado.9. O entendimento aplicado de forma analógica conduz à conclusão de que o trânsito em julgado relevante é o da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e não o da ação coletiva originária.10. Jurisprudência da própria 5ª Câmara Cível confirma que, inexistindo crédito incontroverso, a expedição de RPV deve aguardar o trânsito em julgado da impugnação, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §§3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: Tema 28, STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057675-26.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote