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Doc. ADM Direito 758.7481.7484.9232

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranavaí/PR contra decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.2. O juízo de origem determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município arguiu prescrição.3. O agravante sustentou violação ao CF/88, art. 100, por entender que a expedição de RPV pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória e que, pendente o julgamento do agravo interposto contra a rejeição da impugnação, não há título executivo definitivo.4. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, e o recurso, após regular contraditório, foi submetido a julgamento perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) antes do trânsito em julgado da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir6. O art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/88 dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial, somente podem ser realizados após o trânsito em julgado da condenação.7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 28 (RE Acórdão/STF), firmou tese no sentido de que é constitucional a expedição de precatório ou RPV apenas para a parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado.8. No caso concreto, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública abrange a integralidade do crédito exequendo, pois discute a ocorrência de prescrição, não havendo, portanto, qualquer parcela incontroversa que autorize a expedição de RPV antes do trânsito em julgado.9. O entendimento aplicado de forma analógica conduz à conclusão de que o trânsito em julgado relevante é o da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e não o da ação coletiva originária.10. Jurisprudência da própria 5ª Câmara Cível confirma que, inexistindo crédito incontroverso, a expedição de RPV deve aguardar o trânsito em julgado da impugnação, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §§3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: Tema 28, STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057675-26.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.7790.0282.3223

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INICIAIS QUE INDICAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA BENEFICIÁRIA PARA ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE LIMITA À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PORTABILIDADE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ALEGADA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA BENEFICIÁRIA. MEDIDA REVERSÍVEL. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, requisitos evidenciados no caso concreto.Agravo de instrumento não provido.

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