Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação Revisional de Contrato, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A agravante alega não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.4. A documentação apresentada pela agravante demonstra a existência de ativo financeiro suficiente, afastando a alegação.5. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; Súmula 481/STJ.... ()
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