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Doc. ADM Direito 928.5506.5226.5835

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Necessidade de perícia contábil em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização d

e perícia contábil em ação de revisão de contrato bancário, na qual a agravante busca o cumprimento de sentença com base em cálculos simples, alegando que não há necessidade de prova pericial para apuração do saldo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a produção de prova pericial é necessária para o cumprimento de sentença em ação de revisão de contrato bancário, diante da discrepância nos cálculos apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. A necessidade de perícia contábil é justificada pela discrepância nos cálculos apresentados pelas partes, o que demanda análise técnica para apuração do valor devido.4. A agravante não concordou com os cálculos apresentados, reforçando a necessidade de produção de prova pericial.5. O cumprimento de sentença não pode ser realizado apenas por cálculos aritméticos simples devido à complexidade da apuração.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença é justificada quando há discrepância nos cálculos apresentados pelas partes, tornando inviável a realização do cálculo apenas por meio de aritmética simples._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 510 e CPC/2015, art. 525, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0075771-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7599.9554.2580

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. TRANSAÇÃO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. SISTEMA MED ACIONADO. SOLICITAÇÃO RECURSADA PELO BANCO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 523.9986.5253.8968

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.4402.7480.3795

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA AOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E SUSCITADAS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO ( LEI 9.099/95, art. 30 E ARTS. 336, 341, 342 E 437 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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