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Doc. ADM Direito 326.1519.7413.5475

1 - TRF3 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE IMEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS.

- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6233.6091.7831

2 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 707.2687.6874.6136

3 - TRF3 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 239.7531.9959.2892

4 - TRF3 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. O STJ tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19).... ()

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Doc. ADM Direito 236.0215.2501.0247

5 - TRF3 PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TRABALHO COM SOLDA. FUMOS METÁLICOS E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. CARÁTER CANCERÍGENO. PPP VALIDADO. INEFICÁCIA DO EPI. FIXAÇÃO NA DER ORIGINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.3104.1271.4570

6 - TRF3 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM COMISSÃO DE VENDAS PAGAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ - e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()

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Doc. ADM Direito 794.6370.1372.2094

7 - TRF3 DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRADITÓRIA SOBRE TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.3608.5132.9815

8 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DER E DOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.

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