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Doc. ADM Direito 869.0816.8146.6634

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTATADA. HIG

IDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA, NESSE PARTICULAR, DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO, QUANTO AO MAIS, DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal, na qual se discute a validade de lançamento tributário referente ao ITBI, alegando a agravante nulidades no processo administrativo e a concessão de imunidade tributária, além de requerer a suspensão da execução fiscal e a extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela agravante é cabível para reconhecer a nulidade do processo administrativo que deu origem à cobrança do ITBI e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A decisão extrajudicial do Fisco Municipal foi considerada válida, pois a agravante não comprovou que sua receita majoritária não era oriunda da venda de imóveis, o que poderia ser demonstrado com documentação adequada.4. A certidão de dívida ativa não foi considerada nula, pois a agravante não sofreu prejuízo pela ausência da indicação do número do processo administrativo na CDA, porquanto apresentou cópia integral do referido processo.5. Reconhecimento de nulidade da decisão de origem por ausência de fundamentação, no pertinente ao alegado excesso de execução, devendo o Juízo de origem se pronunciar sobre esse ponto.6. O recurso foi parcialmente provido, para instar o Juízo de origem a decidir acerca do alegado excesso de execução, mantendo-se hígida, no0 mais, a decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, para instar o Juízo de origem a se pronunciar acerca do alegado excesso de execução._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LIV, 93, IX; CTN, art. 36, § 2º, 37, § 1º, e CTN, art. 202, V; CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula 393; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 562.7470.8284.7901

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EM RELAÇ

ÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ JÁ HAVIA INDENIZADO O SEGURADO APENAS PELA FRANQUIA, E NÃO PELA TOTALIDADE DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ANTERIOR, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS VALORES PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO ANTERIOR, REFERENTE AOS JUROS DE MORA DOS VALORES PLEITEADOS.4. A DECISÃO ANTERIOR NÃO APRESENTOU OBSCURIDADE OU OMISSÃO, POIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE SUSTENTAM A DIFERENCIAÇÃO DOS VALORES FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS.5. OS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA NÃO SE REFEREM À MESMA OBRIGAÇÃO QUE OS VALORES JÁ INDENIZADOS AO SEGURADO, JUSTIFICANDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: A SEGURADORA TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, MESMO QUE O SUPERMERCADO JÁ TENHA SIDO CONDENADO A INDENIZAR O SEGURADO EM AÇÃO ANTERIOR, DESDE QUE OS VALORES REFERIDOS NÃO DIGAM RESPEITO À MESMA OBRIGAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022; CC/2002, ARTS. 389, P.U. E 406, § 1º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005459-32.2022.8.16.0182, REL. JUIZ, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 30.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005459-32.2022.8.16.0182, REL. JUIZ, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 30.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8224.7820.9081

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL REFORMADA EM PARTE PARA DESMEMBRAMENTO DO FEITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS AUTORES, COM SUBSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE - CPC, art. 1.030, II, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR - MANEJO DE NOVO RECURSO ESPECIAL PELAS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTERESSE EXPRESSO MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE DETÊM CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, SUPERADOS PELO RE Acórdão/STF - ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE PARA MANTER O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS.Juízo de retratação exercido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 584.1679.9263.9741

4 - TJPR APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E NULIDADE POR JULGAMENTO INCOMPLETO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINAR A CITAÇÃO DA RÉ E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais. II. Questão em discussão 2. Julgar se há nulidade e, se superada a questão, se deve ser mantida a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença foi anulada em razão do julgamento citra petita, pois o juízo de origem deixou de apreciar as parcelas vincendas e futuras das cotas condominiais, que são incluídas no pedido enquanto durar a obrigação, conforme CPC, art. 323. 4. A demanda não está madura para julgamento, pois ainda está pendente a citação de uma das rés. 5. Deve ser determinada a citação da ré faltante para o regular prosseguimento da demanda, tornando prejudicada a análise da prescrição, que deverá ser feita oportunamente pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 6. Apelação provida para cassar a sentença, determinando-se a citação da ré Maria Solange Marzullo Mendes e o prosseguimento da demanda.... ()

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