IDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA, NESSE PARTICULAR, DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO, QUANTO AO MAIS, DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal, na qual se discute a validade de lançamento tributário referente ao ITBI, alegando a agravante nulidades no processo administrativo e a concessão de imunidade tributária, além de requerer a suspensão da execução fiscal e a extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela agravante é cabível para reconhecer a nulidade do processo administrativo que deu origem à cobrança do ITBI e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A decisão extrajudicial do Fisco Municipal foi considerada válida, pois a agravante não comprovou que sua receita majoritária não era oriunda da venda de imóveis, o que poderia ser demonstrado com documentação adequada.4. A certidão de dívida ativa não foi considerada nula, pois a agravante não sofreu prejuízo pela ausência da indicação do número do processo administrativo na CDA, porquanto apresentou cópia integral do referido processo.5. Reconhecimento de nulidade da decisão de origem por ausência de fundamentação, no pertinente ao alegado excesso de execução, devendo o Juízo de origem se pronunciar sobre esse ponto.6. O recurso foi parcialmente provido, para instar o Juízo de origem a decidir acerca do alegado excesso de execução, mantendo-se hígida, no0 mais, a decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, para instar o Juízo de origem a se pronunciar acerca do alegado excesso de execução._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LIV, 93, IX; CTN, art. 36, § 2º, 37, § 1º, e CTN, art. 202, V; CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula 393; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015.... ()
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