Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 787.0048.8528.1624

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Telefonia. recebimento de ligações excessivas. Cadastro no site eletrônico «não me perturbe». Persistência. Danos morais proporcionais ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos

.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.2476.1055.6052

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, DETERMINANDO QUE EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR SEJAM COMPENSADOS COM DÉBITOS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinando a devolução do valor de forma simples, além de alterar a distribuição dos honorários advocatícios, fixando 80% a serem arcados pelo autor e 20% pela instituição financeira requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a análise das provas apresentadas, o deferimento da compensação de valores, a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, e a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou detalhadamente as provas e fundamentou sua conclusão, não havendo omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante.4. A compensação de valores é uma consequência lógica do resultado da demanda, visando evitar o enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 368.5. O acórdão já fixou a incidência da Taxa Selic como índice aplicável após a citação, não havendo omissão nesse ponto.6. A redistribuição dos honorários advocatícios foi fundamentada e está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, considerando a extensão da vitória parcial da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar que eventuais valores a serem restituídos ao consumidor sejam compensados com os débitos remanescentes, nos termos do CCB, art. 368.Tese de julgamento: A compensação de valores a serem restituídos ao consumidor deve ser realizada com os débitos remanescentes, evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a extinção das obrigações recíprocas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 368 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040321-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009702-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, Tema 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Banco Votorantim em relação a uma decisão anterior sobre um seguro prestamista. O banco pediu que a decisão fosse revista, alegando que não houve venda casada e que as contratações foram feitas de forma independente. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já havia analisado as provas e que não havia omissão nesse ponto. O tribunal também reconheceu que o banco tinha razão ao pedir que valores a serem devolvidos ao consumidor fossem compensados com dívidas que ainda estavam em aberto, evitando assim que uma das partes se enriquecesse sem causa. Por fim, o tribunal manteve a decisão anterior em relação aos honorários advocatícios, que foram distribuídos entre as partes de acordo com a vitória em seus pedidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.9233.1037.1346

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO «SEG AP PREMIADO ICATU / SEGURO DE VIDA». ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO CONTRATO E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E SEGURADORA CONFIGURADA. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando parcialmente a sentença para reconhecer a ilegitimidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida» e condenar as rés Banco Votorantim e ICATU Seguros S/A à restituição em dobro dos valores pagos.2. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que o acórdão não teria especificado se a condenação imposta é solidária entre os réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão no acórdão quanto à solidariedade da condenação entre os corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR4. De fato, assiste razão ao embargante. O acórdão reconheceu a nulidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida», ao considerar configurada venda casada entre o produto bancário e o seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Contudo, não houve menção expressa à solidariedade da condenação entre os réus Banco Votorantim e ICATU Seguros S/A.5. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do CDC6. Assim, a omissão deve ser sanada para que conste, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo, que a condenação à restituição em dobro dos valores pagos é solidária entre o Banco Votorantim e a ICATU Seguros S/A, por integrarem a mesma relação de consumo.7. Ressalta-se, todavia, que o acolhimento dos embargos não altera o resultado do julgamento, limitando-se à correção da omissão apontada. IV. DISPOSITIVO8. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S/A, para sanar a omissão identificada no acórdão, a fim de constar expressamente que: «A condenação à restituição em dobro dos valores pagos, decorrentes da nulidade do contrato ‘Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida’, é solidária entre os requeridos Banco Votorantim S/A e ICATU Seguros S/A, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.»  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.7010.0822.5900

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal, consideradas as alegações de insuficiência de fundamentação da decisão e ausência de requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da existência de indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente e possuía mandado de prisão em aberto quando foi preso em flagrante pela prática do novo crime. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e o fato de o paciente possuir dois filhos, não são suficientes para justificar a liberdade provisória. 5. O fato de que a paciente estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame revela que as medidas cautelares alternativas não são suficientes para garantir a ordem pública. 6. A prisão decretada antes da audiência de custódia não configura ilegalidade, pois não há previsão legal que condicione a validade da medida à realização prévia desse ato. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 310, §§ 5º e 6º, 312, §§ 3º e 4º; CPP, art. 313, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF