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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinando a devolução do valor de forma simples, além de alterar a distribuição dos honorários advocatícios, fixando 80% a serem arcados pelo autor e 20% pela instituição financeira requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a análise das provas apresentadas, o deferimento da compensação de valores, a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, e a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou detalhadamente as provas e fundamentou sua conclusão, não havendo omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante.4. A compensação de valores é uma consequência lógica do resultado da demanda, visando evitar o enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 368.5. O acórdão já fixou a incidência da Taxa Selic como índice aplicável após a citação, não havendo omissão nesse ponto.6. A redistribuição dos honorários advocatícios foi fundamentada e está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, considerando a extensão da vitória parcial da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar que eventuais valores a serem restituídos ao consumidor sejam compensados com os débitos remanescentes, nos termos do CCB, art. 368.Tese de julgamento: A compensação de valores a serem restituídos ao consumidor deve ser realizada com os débitos remanescentes, evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a extinção das obrigações recíprocas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 368 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040321-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009702-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, Tema 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Banco Votorantim em relação a uma decisão anterior sobre um seguro prestamista. O banco pediu que a decisão fosse revista, alegando que não houve venda casada e que as contratações foram feitas de forma independente. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já havia analisado as provas e que não havia omissão nesse ponto. O tribunal também reconheceu que o banco tinha razão ao pedir que valores a serem devolvidos ao consumidor fossem compensados com dívidas que ainda estavam em aberto, evitando assim que uma das partes se enriquecesse sem causa. Por fim, o tribunal manteve a decisão anterior em relação aos honorários advocatícios, que foram distribuídos entre as partes de acordo com a vitória em seus pedidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando parcialmente a sentença para reconhecer a ilegitimidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida» e condenar as rés Banco Votorantim e ICATU Seguros S/A à restituição em dobro dos valores pagos.2. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que o acórdão não teria especificado se a condenação imposta é solidária entre os réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão no acórdão quanto à solidariedade da condenação entre os corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR4. De fato, assiste razão ao embargante. O acórdão reconheceu a nulidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida», ao considerar configurada venda casada entre o produto bancário e o seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Contudo, não houve menção expressa à solidariedade da condenação entre os réus Banco Votorantim e ICATU Seguros S/A.5. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do CDC6. Assim, a omissão deve ser sanada para que conste, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo, que a condenação à restituição em dobro dos valores pagos é solidária entre o Banco Votorantim e a ICATU Seguros S/A, por integrarem a mesma relação de consumo.7. Ressalta-se, todavia, que o acolhimento dos embargos não altera o resultado do julgamento, limitando-se à correção da omissão apontada. IV. DISPOSITIVO8. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S/A, para sanar a omissão identificada no acórdão, a fim de constar expressamente que: «A condenação à restituição em dobro dos valores pagos, decorrentes da nulidade do contrato ‘Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida’, é solidária entre os requeridos Banco Votorantim S/A e ICATU Seguros S/A, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.» ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal, consideradas as alegações de insuficiência de fundamentação da decisão e ausência de requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da existência de indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente e possuía mandado de prisão em aberto quando foi preso em flagrante pela prática do novo crime. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e o fato de o paciente possuir dois filhos, não são suficientes para justificar a liberdade provisória. 5. O fato de que a paciente estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame revela que as medidas cautelares alternativas não são suficientes para garantir a ordem pública. 6. A prisão decretada antes da audiência de custódia não configura ilegalidade, pois não há previsão legal que condicione a validade da medida à realização prévia desse ato. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 310, §§ 5º e 6º, 312, §§ 3º e 4º; CPP, art. 313, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()
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