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Doc. ADM Direito 734.1166.4381.9436

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO DE REVA

LIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Pró-Reitor da Universidade Estadual de Londrina que indeferiu a revalidação do diploma de medicina obtido em instituição estrangeira pela via simplificada, sob a alegação de que a universidade possui autonomia para exigir a aprovação no Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) como condição para a revalidação. O impetrante requereu a concessão da medida liminar para a instauração do processo de revalidação e a confirmação da segurança, assegurando a revalidação do diploma conforme a Resolução 01/2022 do CNE. A sentença de primeira instância denegou a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das despesas processuais, mas isentando-o de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de seguimento ao procedimento de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, pela via simplificada, configura ilegalidade ou abusividade por parte da Universidade Estadual de Londrina.III. Razões de decidir3. A revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras pode ocorrer pela aprovação no Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) ou pelo procedimento regular previsto na legislação, sendo que a universidade possui autonomia para exigir a aprovação no REVALIDA.4. As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, podendo estabelecer normas específicas para a revalidação de diplomas, conforme o CF/88, art. 207 e o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.5. Não cabe ao candidato indicar o método de revalidação a ser adotado pela instituição de ensino, especialmente quando não há indício de desconformidade entre o sistema adotado e a legislação aplicável.6. A negativa de seguimento ao procedimento de revalidação do diploma de medicina não configura ilegalidade ou abusividade, pois a universidade adota o sistema REVALIDA exclusivamente para diplomas de medicina, e a revalidação simplificada é permitida apenas para outros cursos.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança._________Resumo em linguagem acessível: O mandado de segurança foi negado, ou seja, o pedido para revalidar o diploma de medicina do impetrante pela via simplificada não foi aceito. O tribunal entendeu que a Universidade Estadual de Londrina tem o direito de exigir que os alunos passem pelo Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) para validar diplomas de medicina obtidos no exterior. A decisão se baseou na autonomia das universidades para estabelecer suas próprias regras e na legislação que permite essa exigência. Portanto, o impetrante deve seguir o processo do REVALIDA, já que a universidade não tem vagas para a revalidação simplificada.... ()

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Doc. ADM Direito 890.8174.7615.4662

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA PESSOAS REPOUSANDO NO LOCAL, BASTANDO QUE TENHA O DELITO SIDO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. TEMA 1144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO FURTO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. PRIMARIEDADE TÉCNICA E VALOR DA RES FURTIVA UTILIZADOS PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM ½. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR E POR FATO ANTERIOR QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno, tipificado no art. 155, §1º, do CP, à pena de 9 meses e 5 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 7 dias-multa, em razão da subtração de uma porta de alumínio de um estabelecimento comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da majorante do repouso noturno é válida em caso de furto praticado em área externa de estabelecimento comercial, se o réu pode ser beneficiado com a aplicação do furto privilegiado, se a valoração negativa dos antecedentes é adequada e se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado, além da possibilidade de concessão de benefícios previstos no CP.III. Razões de decidir3. A majorante do repouso noturno foi corretamente aplicada, pois o crime ocorreu durante a madrugada, em horário de menor vigilância, independentemente de haver pessoas repousando no local.4. O réu é tecnicamente primário, mas possui maus antecedentes, o que justifica a fixação da pena em regime semiaberto.5. A escolha da fração de diminuição da pena no furto privilegiado foi adequada, considerando o valor da res furtiva e a primariedade técnica do réu.6. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, pois as condenações transitadas em julgado ocorreram após a prática do crime em análise.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena foram inviáveis devido à presença de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8825.9323.7818

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. apelação civel. Ilegitimidade passiva em execução fiscal. Recurso não provido, mantendo a ilegitimidade passiva e extinção da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte para figurar no polo passivo da execução, considerando que ao tempo dos lançamentos não figurava como proprietário do imóvel objeto da exação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o executado é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal promovida pelo Município, referente a tributos de IPTU.III. Razões de decidir3. O executado não é proprietário nem exerce a posse do imóvel, o que configura sua ilegitimidade passiva na execução fiscal.4. A execução fiscal proposta é indevida, existe outro proprietário do imóvel e não há provas de que este possui o bem.5. A jurisprudência admite a arguição de ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade, desde que a demonstração seja possível por prova pré-constituída, o que restou comprovado inclusive pela analise em outro feito em que se discutiu a propriedade do bem.6. A decisão de origem não considerou a ausência de legitimidade do agravante, o que justifica o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do apelado e extinguiu o feito.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva em execução fiscal é reconhecida quando o contribuinte não detém a propriedade ou a posse do imóvel, sendo responsabilidade do fisco realizar o lançamento de forma correta, independentemente da comunicação de alterações cadastrais pelo antigo proprietário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 142.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.06.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.02.2015; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelado não pode ser responsabilizado pela dívida de IPTU, porque ele não é o proprietário do imóvel em questão. A decisão foi baseada em provas que mostram que os imóveis não pertencem ao apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 349.2707.8684.9764

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão agravada pela qual foi indeferido o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Insurgência do autor. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Documentação acostada aos autos que não permite aferir a situação econômica. Dúvidas que não permitem a concessão da benesse, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 07/12/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.9058.3202.7995

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO DIA SEGUINTE, NOS AUTOS ELETRÔNICOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não conheceu recurso de apelação por suposta intempestividade, em processo criminal no qual o réu foi condenado por crimes previstos na Lei 10.826/2003. O recorrente pediu o recebimento e processamento do recurso, alegando erro na contagem do prazo recursal em razão de dúvida sobre a data da intimação da sentença, que ocorreu tanto na audiência quanto posteriormente por meio eletrônico. A decisão recorrida considerou intempestivo o recurso, tomando como termo inicial do prazo a data da audiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pela defesa deve ser conhecida, diante da controvérsia sobre o termo inicial do prazo recursal em razão da dupla intimação da sentença condenatória, uma presencial na audiência e outra eletrônica nos autos.III. Razões de decidir3. A intimação da sentença condenatória ocorreu em dois momentos, na audiência e eletronicamente no dia seguinte, gerando dúvida razoável sobre o início do prazo recursal.4. O princípio da boa-fé objetiva exige que os atos processuais sejam claros e previsíveis, o que justifica considerar o início do prazo a partir da intimação eletrônica.5. A Lei 11.419/2006 estabelece que a intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta certificada nos autos, sendo esse o termo inicial do prazo recursal.6. Considerando a intimação eletrônica em 13/03/2026, a apelação interposta em 20/03/2026 é tempestiva, dentro do prazo legal de 5 dias previsto no CPP, art. 593.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o recebimento da apelação interposta pela defesa.Tese de julgamento: Na contagem do prazo recursal em processo eletrônico, considera-se como termo inicial a data da intimação eletrônica certificada nos autos, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva para afastar dúvidas razoáveis sobre o início da fluência do prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CPP, art. 798, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação feito pela defesa deve ser aceito e analisado, porque o prazo para apresentar esse recurso começou a contar a partir da intimação eletrônica, que aconteceu depois da audiência. Como houve uma dúvida sobre quando o prazo começou, e a defesa agiu de boa-fé ao considerar a data da intimação eletrônica, o recurso foi apresentado dentro do prazo permitido. Por isso, a decisão que negou o recurso por atraso foi mudada, garantindo que a defesa possa continuar com o pedido de revisão da sentença.... ()

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