LIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Pró-Reitor da Universidade Estadual de Londrina que indeferiu a revalidação do diploma de medicina obtido em instituição estrangeira pela via simplificada, sob a alegação de que a universidade possui autonomia para exigir a aprovação no Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) como condição para a revalidação. O impetrante requereu a concessão da medida liminar para a instauração do processo de revalidação e a confirmação da segurança, assegurando a revalidação do diploma conforme a Resolução 01/2022 do CNE. A sentença de primeira instância denegou a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das despesas processuais, mas isentando-o de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de seguimento ao procedimento de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, pela via simplificada, configura ilegalidade ou abusividade por parte da Universidade Estadual de Londrina.III. Razões de decidir3. A revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras pode ocorrer pela aprovação no Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) ou pelo procedimento regular previsto na legislação, sendo que a universidade possui autonomia para exigir a aprovação no REVALIDA.4. As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, podendo estabelecer normas específicas para a revalidação de diplomas, conforme o CF/88, art. 207 e o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.5. Não cabe ao candidato indicar o método de revalidação a ser adotado pela instituição de ensino, especialmente quando não há indício de desconformidade entre o sistema adotado e a legislação aplicável.6. A negativa de seguimento ao procedimento de revalidação do diploma de medicina não configura ilegalidade ou abusividade, pois a universidade adota o sistema REVALIDA exclusivamente para diplomas de medicina, e a revalidação simplificada é permitida apenas para outros cursos.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança._________Resumo em linguagem acessível: O mandado de segurança foi negado, ou seja, o pedido para revalidar o diploma de medicina do impetrante pela via simplificada não foi aceito. O tribunal entendeu que a Universidade Estadual de Londrina tem o direito de exigir que os alunos passem pelo Exame Nacional de Revalidação (REVALIDA) para validar diplomas de medicina obtidos no exterior. A decisão se baseou na autonomia das universidades para estabelecer suas próprias regras e na legislação que permite essa exigência. Portanto, o impetrante deve seguir o processo do REVALIDA, já que a universidade não tem vagas para a revalidação simplificada.... ()
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