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Doc. ADM Direito 152.1960.7001.0500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva de sócio. Nome constante da certidão de dívida ativa. Acórdão que decide pela ausência de responsabilidade em razão da decretação da falência. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de ilegitimidade passiva pela via da exceção de pré-executividade, pois, como condição da ação, é matéria de ordem pública capaz de ser conhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido: , dentre outros: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2008; AgRg no AREsp 284.170/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/04/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.4151.9001.3100

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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