9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, o qual visava à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que as autoras foram contratadas para ingressar com ação trabalhista. Contudo, após o protocolo da petição inicial, constatou-se que o réu havia contratado outro advogado para ajuizar a mesma ação, sem as notificar quanto à revogação da procuração. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 8.654,95, a título de honorários proporcionais ao trabalho desempenhado pelas autoras.2. O réu interpôs recurso, sustentando que a contratação de outro advogado foi necessária por estar em situação de vulnerabilidade e necessitar do êxito na ação trabalhista para honrar com suas despesas essenciais, alegando, ainda, que as autoras não teriam prestado o serviço de forma tempestiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários contratuais proporcionais ao serviço prestado pelas autoras.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, o áudio juntado ao mov. 1.22 confirma que o recorrente se esqueceu de ter contratado as autoras para a prestação do serviço, razão por que não subsiste a alegação de que a contratação de outro causídico foi motivada pela intempestividade na prestação de serviço das autoras.5. Ademais, não foi demonstrado que o recorrente tenha informado às autoras acerca da urgência para a propositura da ação no momento da contratação, tampouco que as tenha procurado para solicitar maior celeridade no protocolo, o que evidencia que o esquecimento da avença foi o fator determinante para a contratação de outro advogado.6. Ainda, restou devidamente comprovado que as autoras ingressaram com a ação nos termos do contrato, a qual foi posteriormente extinta a pedido do próprio recorrente junto à Secretaria da Vara do Trabalho. Assim, conclui-se que houve efetiva prestação do serviço por parte das causídicas, sendo dispensável a prova de benefício pecuniário do réu, uma vez que o insucesso na ação proposta decorreu exclusivamente de sua conduta.7. Por fim, a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, do mandato conferido às causídicas não exime o recorrente do pagamento da parcela do serviço efetivamente prestado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, para rescindir contrato de cessão de uso perpétuo de jazigo, condenar o réu ao pagamento das taxas de manutenção inadimplidas e autorizar, após o trânsito em julgado, a exumação dos restos mortais eventualmente existentes e seu traslado para ossuário coletivo identificado. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de inversão do ônus da prova, aplicação da teoria do adimplemento substancial, abusividade da cláusula resolutiva contratual, impossibilidade de exumação e, subsidiariamente, restituição dos valores pagos pela aquisição do direito de uso do jazigo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões controvertidas consistem em verificar: (i) a admissibilidade do pedido subsidiário de restituição dos valores pagos pela cessão do jazigo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iv) a incidência da teoria do adimplemento substancial; (v) a validade da cláusula resolutiva expressa e a necessidade de prévia notificação; e (vi) a legalidade da autorização de exumação e traslado dos restos mortais. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido subsidiário de restituição dos valores pagos pela aquisição do direito de uso do jazigo não pode ser conhecido, por constituir inovação recursal, uma vez que não foi formulado em contestação, reconvenção ou pedido contraposto, ampliando indevidamente o objeto da controvérsia em grau recursal. Não há cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo demonstração concreta da necessidade das provas pretendidas ou do prejuízo decorrente de sua não produção. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e não se aplica à demonstração de pagamento de obrigação pecuniária, incumbindo ao devedor provar fato extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A teoria do adimplemento substancial não incide quando o inadimplemento recai sobre obrigação periódica e autônoma de manutenção, distinta da obrigação de pagamento do preço da cessão. O valor reduzido da cobrança decorre da limitação imposta pela prescrição quinquenal e não demonstra cumprimento substancial das obrigações contratuais. É válida a cláusula resolutiva expressa que condiciona a manutenção do direito de uso do jazigo ao pagamento das taxas de manutenção, inexistindo abusividade na previsão contratual compatível com os CCB, art. 474 e CCB, art. 475. A citação na ação judicial supre eventual necessidade de interpelação para constituição em mora. A autorização de exumação e traslado para ossuário coletivo identificado constitui consequência da rescisão do contrato e da extinção do direito de uso do jazigo, desde que observadas as normas sanitárias e as comunicações de praxe, não havendo afronta à dignidade da pessoa humana ou ao respeito devido aos mortos. Mantida a sentença, impõe-se a conservação dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido, não se conhecendo do pedido subsidiário de restituição dos valores pagos pela aquisição do direito de uso do jazigo, por inovação recursal, e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote