1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO.
CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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2 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A Reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. TERCEIRO ADQUIRENTE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS APENAS POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA VENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM CONTRARRAZÕES. INFORMAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN, SOB O FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO. BANCO QUE INFORMA QUE HOUVE EQUÍVOCO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. QUESTÕES APRESENTADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SEREM DISCUTIDAS NO PROCESSO PRINCIPAL. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RECURSO, DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, OBSTANDO, PORÉM, QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO, ATÉ ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que deferiu a reintegração de posse de um veículo ao Agravado, que alegou ser terceiro de boa-fé na aquisição do bem, adquirido de um vendedor que mantinha contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira. O Agravado sustentou que não tinha conhecimento da dívida e que buscou a quitação do financiamento, enquanto o Agravante argumentou que a venda do veículo foi realizada sem sua anuência, uma vez que o bem estava gravado com cláusula de alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente pode ser deferida a terceiro adquirente que alega boa-fé na aquisição, diante da existência de gravame registrado e da ausência de anuência do credor fiduciário.III. Razões de decidir3. A venda do veículo gravado com alienação fiduciária sem a anuência do credor é ineficaz e não pode prejudicar o direito do credor.4. Documentos novos que demandam esclarecimentos. A decisão liminar que deferiu a reintegração de posse foi revogada até que se esclareçam as questões sobre a quitação do financiamento e a baixa da restrição no Detran.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para revogar a liminar de reintegração de posse em favor do Agravado, até melhor instrução do processo e exame das questões apresentadas pelas partes.Tese de julgamento: A alienação fiduciária de veículo impede a transferência de propriedade a terceiros sem a anuência do credor fiduciário, sendo inoponível a alegação de boa-fé do adquirente que não verificou a existência do gravame registrado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()