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Doc. ADM Direito 862.0882.1946.2306

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. VERBA ENCONTRADA EM CONTA CORRENTE, CUJO SALDO ERA APLICADO AUTOMATICAMENTE JUNTO AO INVEST FÁCIL BRADESCO. AUSÊNCIA DE ATINGIMENTO DE CONTA POUPANÇA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DO INCISO X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em conta de titularidade da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores estavam depositados em conta poupança e se é válida a rejeição da alegação de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade é automática e absoluta quando os valores estiverem depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos envolvendo conta corrente e outras aplicações financeiras o devedor deverá comprovar que os valores ali depositados se caracterizam, efetivamente, como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.4. Os extratos bancários apresentados pela executada estão praticamente ilegíveis e não demonstram que os valores constritos são de conta poupança.5. Diante da informação prestada pela própria instituição financeira onde se realizou o bloqueio judicial, referido montante estava depositado junto ao «Invest Fácil Bradesco», que se trata de uma opção de investimento que aplica automaticamente o saldo disponível na conta corrente em um CDB (Certificado de Depósito Bancário) com liquidez diária.6. Considerando, portanto, que os valores não se encontram em conta poupança, mas em conta corrente, não há como aplicar automaticamente a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, X.7. A parte também não demonstrou que as quantias bloqueadas teriam caráter de reserva financeira, circunstância que não foi devidamente esclarecida.8. Diante da ausência de comprovação adequada, não é possível acolher a tese recursal de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade alegada depende da comprovação de que se trata de valores depositados em conta poupança ou de que, se estiverem em conta corrente ou outra aplicação financeira, possuem caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028815-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049001-59.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 19.07.2025.... ()

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