1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IM
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO PRESENTE» OU «GOLPE DA MAQUININHA» AO TENTAR EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA DE SUPOSTO PRESENTE ENVIADO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO - MAQUINETA DO CARTÃO POSSIVELMENTE ADULTERADA - ESTELIONATÁRIOS QUE EFETUARAM TRANSAÇÕES DESASSOCIADAS DO PADRÃO DO CONSUMO DA REQUERENTE. CONSUMIDORA QUE CONTESTOU AS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIDO QUE NÃO EFETIVOU O CANCELAMENTO DE TODAS AS TRANSAÇÕES A FIM DE MINIMIZAR OS EFEITOS DOS DANOS CAUSADOS PELOS ESTELIONATÁRIOS. MEDIDAS NÃO ADOTADAS PELO REQUERIDO (CHARGEBACK). PRÁTICA DA CONDUTA POR TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). TRANSAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMAS 246 E 247 DO STJ.
1. Não constatada, pelo colegiado de origem, a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, por falta de prova nesse sentido, ensejando-se o afastamento de sua cobrança, em conformidade com os Temas 246 e 247 do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONITEC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da empresa Construtora Maes Ltda. no polo passivo de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não foi comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas envolvidas. O agravante sustenta a existência de vínculo entre as empresas, evidenciado pelo compartilhamento de endereços e do sócio-administrador, e pede a reforma da decisão para que a referida empresa seja incluída na demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser incluída a empresa Construtora Maes Ltda. no polo passivo da demanda em razão da alegação de configuração de grupo econômico entre as empresas envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica, prima facie, a probabilidade do direito do agravante em incluir a Construtora Maes Ltda. no polo passivo, pois a configuração de grupo econômico exige comprovação de interesse integrado e atuação conjunta, o que depende de dilação probatória.4. A desconsideração da personalidade jurídica requer a instauração de incidente próprio, não sendo suficiente a simples identidade de sócios.5. O pedido de tutela de urgência não atende aos requisitos legais, pois não há evidências suficientes que justifiquem, por ora, a inclusão da empresa no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão de uma empresa no polo passivo de uma demanda judicial, com base na configuração de grupo econômico, requer a comprovação de interesse integrado e atuação conjunta, não se limitando à identidade de sócios ou compartilhamento de endereços.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos legais, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ser caso de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão foi validamente fundamentado na necessidade da medida para garantir a ordem pública, evidenciada pelo modus operandi indicativo de habitualidade delitiva. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a revogação da prisão. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 319, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Tarifas de avaliação e de registro. Seguro prestamista. Venda casada. Repetição do indébito. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, mantendo-se a cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como do seguro prestamista, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados configuram abusividade; (iii) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem; (iv) apurar a legitimidade da tarifa de registro do contrato; (v) determinar se a contratação do seguro caracteriza venda casada e se há repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (23,04% a.a.) não excede uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Bacen (28,46%), inexistindo abusividade.5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois há pactuação e comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme documento juntado.6. A tarifa de registro do contrato é legítima, diante da pactuação expressa, inexistência de onerosidade excessiva e comprovação do efetivo registro do gravame no Detran/PR.7. A contratação do seguro caracteriza venda casada, pois realizada com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, sem liberdade efetiva de escolha pelo consumidor.8. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, é devida a repetição do indébito em dobro, pois o contrato foi celebrado após a modulação dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (30/03/2021).9. A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E a partir de cada desembolso até a citação, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic após a citação.10. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente, fixando-se 70% à apelante e 30% à instituição financeira, conforme o grau de êxito de cada parte.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. em 04/08/2003; REsp. Acórdão/STJ, Des. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. 24/10/2013, j. em 24/10/2013; e Súmulas 539, 540 e 566; TJPR, AC 0001452-03.2024.8.16.0028, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. em 16/04/2024; AC 0002711-16.2022.8.16.0024, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 16/04/2024; AC 0010067-96.2022.8.16.0045, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 23/09/2024; e AC 0002579-59.2023.8.16.0044, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. em 02/09/2024.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - VEÍCULO DESPROVIDO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E COM SINAIS DE VIOLAÇÃO NO SISTEMA DE IGNIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA BOA-FÉ - VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE SUA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156 - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DESPROVIDO DE PLACA - CIÊNCIA, AO MENOS EM GRAU DE DOLO EVENTUAL, ACERCA DA IRREGULARIDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.