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Doc. ADM Direito 250.4290.6352.6632

1 - STJ Sociedade. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Hermenêutica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Processo civil. CPC/2015, art. 218. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 602. CPC/2015, art. 603, §2º.

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