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Doc. ADM Direito 582.8566.3872.9664

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, no qual a recorrente alegou vícios, como omissão sobre a nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir, contradições quanto ao reconhecimento de danos morais e incongruências nos elementos fáticos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão ou contradição na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação à nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir e ao reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos. Além do pleito para a aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não constitui hipótese de omissão, para o fim do disposto no CPC, art. 1.022, a projeção, no pronunciamento judicial, de resulta desfavorável à parte embargante. II. A mera interpretação divergente externa ao capítulo do acórdão, derivada da rejeição da tese da parte embargante, não constitui matriz fática compatível com a principiologia dos embargos de declaração. III. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração de elemento subjetivo próprio.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.15.10.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j.13.8.2024.TJPR, 0025765-12.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.Legislação: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 375.3342.4865.2329

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO E

M EXAME1.1. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.2068.8423.8042

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE 20% DO VALOR SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCI

A. EXPRESSA PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. SEGURADA QUE NO ATO DA CONTRATAÇÃO DECLAROU TER TIDO ACESSO AO DOCUMENTO, TAMBÉM DISPONIBILIZADO DE FORMA ELETRÔNICA PELA SUSEP. LEGALIDADE DA CLÁUSULA, AMPARADA NO CODIGO CIVIL, art. 797. CONCLUSÃO REFERENDADA POR PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR A SER PAGO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 550.3224.2183.2950

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EXCLUSÃO DO LIMITADOR DE 90% DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - TEMA 907 DO 1STJ - ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO - IMPOSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO ATUARIAL QUE DEVE SER PRESERVADO - NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES QUE SOMENTE PODEM SE MODIFICADAS MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR COMPETENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STJ - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A REVISÃO NÃO FOI REALIZADA, OU AINDA, QUE AS SUPLEMENTAÇÕES RECEBIDAS PELOS AUTORES ESTÃO SUBMETIDAS AO LIMITADOR - ART. 373, INC. I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3277.3037.9044

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do CPC APLICADA.

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Doc. ADM Direito 649.1914.4965.1209

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU de REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SUCUMBE EM 1/3 DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO FIXADA EXATAMENTE NA PROPORÇÃO DE SEU DECAIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.1348.2892.6719

7 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.   LEI MUNICIPAL  4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.  LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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