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Doc. ADM Direito 922.8237.7449.2123

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de aparthotel, restituição de valores e lucros cessantes. Cerceamento de defesa, incidência do CDC pela teoria finalista mitigada, cláusula penal e sociedade em conta de participação, dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença, confirmou a rescisão contratual com restituição integral, lucros cessantes e majorou honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 837.8523.6012.0266

2 - STJ Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das súmulas 5, 7 do 1STJ e 284 do STF e do afastamento do dissídio, por inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art.... ()

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