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Doc. ADM Direito 225.9176.9795.4508

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1. A inversão do ônus de prova em grau recursal, sem oportunizar à parte a produção de provas, configura cerceamento de defesa, pois a parte não teve a oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído.... ()

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