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Doc. ADM Direito 109.5943.1130.4148

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA, DEVENDO A REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITAR-SE AOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e devolução de valores, em razão da cobrança de seguro prestamista imposta pelo banco, configurando venda casada, com a alegação de que a contratação do seguro foi feita sem a devida informação ao consumidor sobre sua facultatividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento configura venda casada e se é possível a devolução em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, caracterizando venda casada, em violação ao art. 39, I do CDC.4. A repetição em dobro dos valores pagos deve se limitar aos valores pagos após o ajuizamento da ação, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A parte ré deve arcar com os honorários advocatícios do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, enquanto o autor arcará com honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido.6. Ambas as partes devem arcar com 50% das custas e despesas processuais, considerando a sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, caracterizando a venda casada, limitando a repetição em dobro aos valores pagos após o ajuizamento da ação, sem prejuízo à compensação com eventual saldo devedor.Tese de julgamento: É vedado às instituições financeiras condicionar a contratação de seguros à realização de financiamentos, configurando venda casada, prática abusiva prevista no CDC, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e IV; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0007649-50.2024, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003332-47.2022, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001132-43.2022, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmula 473/STJ.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.0336.1605.3508

2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. art. 139 E art. 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA QUERELANTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. QUERELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR EM SUA QUEIXA-CRIME AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSCORRIDO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. CODIGO PENAL, art. 103. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.4260.0601.9392

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o ato judicial impugnado consistia em mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pronunciamento judicial impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento3. O CPC, art. 1.021, § 3º admite a manutenção dos fundamentos da decisão monocrática quando o agravante não apresenta argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar as premissas anteriormente adotadas.4. No caso, o pronunciamento judicial impugnado limita-se a determinar o prosseguimento do feito, intimar a parte contrária para manifestação e esclarecer a exigibilidade futura da multa, sem modificar ou integrar decisão anterior e, portanto, sem conteúdo decisório.5. O alegado prejuízo decorrente da multa e do prazo para cumprimento da obrigação origina-se da decisão anterior que concedeu a tutela de urgência, contra a qual não foi interposto recurso oportunamente, operando-se a preclusão temporal.6. A manifestação apresentada pela agravante sob a denominação de embargos de declaração não possui natureza integrativa, pois se restringe à apresentação de justificativas para eventual atraso no cumprimento da ordem judicial.7. Não houve julgamento de embargos de declaração nem modificação da decisão anterior, inexistindo conteúdo decisório novo passível de impugnação.8. As alegações relativas à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação e à inadequação da multa dizem respeito ao mérito da decisão preclusa, não sendo aptas a alterar a conclusão acerca da irrecorribilidade do ato impugnado.9. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, não incidindo automaticamente em razão do desprovimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença viola o princípio da dialeticidade, autoriza o não conhecimento da apelação e legitima a manutenção da decisão monocrática, sendo inaplicável a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando inexistente manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 3º; 489, § 1º, IV; 1.021, §§ 3º e 4º; 1.036 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.306), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019; STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, AgR em ED no AI 0086865-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, AgR em AI 0054399-21.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3489.7560.7006

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargada, majorando em 2% os honorários de sucumbência fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não estabelecer o termo inicial para atualização do valor da causa para o cálculo dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. No caso, o embargante não deduziu insurgência por recurso próprio contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios e a forma de atualização.3.3. A sentença apelada previu expressamente que o valor da causa sofrerá atualização monetária até o efetivo pagamento para fins de base de cálculo da verba honorária. 3.4. De acordo com os termos do CPC, art. 85, § 16, os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 3.5. A existência de critérios claros fixados na sentença e na legislação afasta a alegação de omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2720.7338.5423

5 - TJPR Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DOS FRANQUEADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FRANQUEADORA NÃO CONHECIDO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). VÍCIO INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO EMPRESARIAL. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. «VIRADA DE BANDEIRA". MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e, em julgamento conjunto, de ação destinada ao cumprimento de cláusula de não concorrência, julgou procedentes os pedidos formulados pela franqueadora e improcedentes os pedidos contrapostos deduzidos pelos franqueados.2. Na ação de cobrança, o Juízo de origem reconheceu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva dos franqueados, condenando-os ao pagamento dos valores decorrentes do inadimplemento contratual, da multa convencional e ao cumprimento das obrigações pós-contratuais previstas no contrato de franquia, rejeitando, por ausência de comprovação, as alegações de nulidade da Circular de Oferta de Franquia, de vício de consentimento, de inadimplemento contratual da franqueadora e os pedidos reconvencionais de restituição de valores e indenização.3. Na ação inibitória, o Juízo sentenciante determinou o cumprimento da cláusula de não concorrência, proibindo os franqueados de exercer atividade concorrente nos limites temporal, territorial e material estabelecidos contratualmente, bem como de utilizar know-how, métodos operacionais, informações confidenciais, trade dress e demais ativos imateriais vinculados ao sistema de franquia, fixando multa diária para hipótese de descumprimento.4. Os franqueados interpuseram apelação sustentando, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação aparente, negativa de prestação jurisdicional e inadequação da tutela antecipada antecedente. No mérito, defenderam a nulidade do contrato em razão de supostas irregularidades na Circular de Oferta de Franquia, especialmente quanto às informações financeiras constantes do Anexo I, alegaram vício na formação do consentimento, deficiência de suporte operacional, treinamento e consultoria, inexistência de know-how protegido, inexigibilidade dos débitos, inaplicabilidade do CPC, art. 341, excesso da multa contratual, invalidade da cláusula de não concorrência, inexistência de «virada de bandeira», ocorrência de bis in idem pela cumulação das sanções contratuais e judiciais e procedência do pedido contraposto.5. A franqueadora apresentou recurso adesivo, visando à reforma parcial da sentença em capítulo que lhe fora desfavorável, sustentando o cabimento da insurgência nas próprias contrarrazões de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há onze questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo é admissível quando interposto nas próprias contrarrazões de apelação; (ii) saber se a sentença é nula por fundamentação aparente, negativa de prestação jurisdicional ou inadequação da tutela antecipada antecedente; (iii) saber se a Circular de Oferta de Franquia apresentou irregularidade apta a invalidar o contrato; (iv) saber se houve vício na formação do consentimento dos franqueados; (v) saber se a franqueadora descumpriu obrigações contratuais de suporte, treinamento e consultoria, tornando-se responsável pela ruptura contratual; (vi) saber se os débitos cobrados e a multa contratual são exigíveis; (vii) saber se a cláusula de não concorrência é válida e eficaz; (viii) saber se restou caracterizada a denominada «virada de bandeira"; (ix) saber se existe bis in idem na cumulação de cobrança, cláusula penal, tutela inibitória e multa cominatória; (x) saber se o pedido contraposto merece acolhimento; e (xi) saber se a sentença deve ser integralmente mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso adesivo não comporta conhecimento. O art. 997, § 2º, I, do CPC exige sua interposição em peça autônoma dirigida ao juízo competente, não se admitindo a apresentação simultânea, nas contrarrazões, de defesa ao recurso principal e de pretensão recursal própria. A utilização de peça híbrida compromete a regularidade formal do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.8. Não há nulidade da sentença por fundamentação aparente. O Juízo de origem examinou, de forma estruturada e fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, enfrentando a natureza empresarial do contrato de franquia, as alegadas irregularidades da Circular de Oferta de Franquia, a responsabilidade pela ruptura contratual, a cobrança dos valores inadimplidos, a validade da cláusula de não concorrência e a improcedência do pedido contraposto. O fato de a decisão ser desfavorável aos apelantes não caracteriza ausência de fundamentação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.9. Também não se verifica negativa de prestação jurisdicional. A sentença apreciou expressamente as matérias deduzidas na reconvenção, afastando a existência de vício na formação do negócio jurídico, de irregularidade de representação, de inadimplemento contratual da franqueadora e de qualquer causa apta a justificar a nulidade do contrato ou a procedência dos pedidos restitutórios e indenizatórios. A rejeição das pretensões reconvencionais decorreu da apreciação motivada das questões prejudiciais, inexistindo omissão relevante.10. Igualmente improcede a alegação de inadequação da tutela antecipada antecedente e de perda superveniente do interesse processual. A ação destinada à tutela da cláusula de não concorrência possui objeto distinto da ação de cobrança, voltando-se à proteção do know-how, da clientela, da confidencialidade e dos ativos imateriais vinculados ao sistema de franquia. Ademais, a cláusula contratual estabeleceu que o prazo de dois anos para a obrigação de não concorrência poderia ser contado da decisão judicial que confirmasse sua incidência, preservando a utilidade da tutela jurisdicional.11. No mérito, não ficou demonstrada irregularidade substancial na Circular de Oferta de Franquia apta a invalidar o contrato. Embora os apelantes sustentem que o Anexo I da COF utilizou informações financeiras relacionadas à empresa Perfect Skin, não comprovaram que eventual inconsistência tenha constituído informação falsa ou essencial, tampouco demonstraram que tenha influenciado decisivamente a formação do consentimento ou ocasionado prejuízo concreto. A mera indicação de divergência documental, desacompanhada de demonstração de erro substancial e de nexo causal, não autoriza a anulação do negócio jurídico.12. A Lei 13.966/2019 impõe deveres de transparência na fase pré-contratual, porém a sanção de anulabilidade prevista para a omissão de informações relevantes pressupõe demonstração de efetivo comprometimento da manifestação de vontade e da ocorrência de prejuízo. No caso concreto, a relação contratual foi regularmente executada por período significativo, com utilização da marca, exploração da unidade franqueada, acesso ao sistema operacional e aproveitamento econômico do modelo empresarial, circunstâncias incompatíveis com a alegação de vício originário invalidante.13. A continuidade da execução do contrato reforça a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da conservação dos negócios jurídicos e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo admissível que a parte, após usufruir dos benefícios econômicos decorrentes da contratação, invoque nulidade formal desacompanhada de demonstração de efetivo prejuízo.14. Também não se comprovou vício de consentimento. O contrato de franquia constitui contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos que assumem conscientemente os riscos inerentes à atividade empresarial. A expectativa de sucesso econômico não integra o conteúdo obrigatório da prestação da franqueadora, cuja obrigação consiste na disponibilização do sistema de franquia, da marca, do know-how e do suporte contratualmente previsto, e não na garantia de rentabilidade do empreendimento.15. As alegações relativas à deficiência de treinamento, consultoria, marketing e suporte operacional permaneceram em nível genérico, sem individualização objetiva das obrigações supostamente descumpridas, da época em que teriam ocorrido as falhas, da repercussão econômica concreta e do nexo causal entre tais fatos e o insucesso do empreendimento. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia aos franqueados comprovar o inadimplemento contratual da franqueadora, ônus do qual não se desincumbiram.16. A circunstância de os apelantes permanecerem explorando atividade econômica no mesmo ramo após a rescisão contratual enfraquece a alegação de ausência de aptidão empresarial ou de inexistência de transferência de know-how. Tal comportamento revela, ao contrário, o aproveitamento da experiência operacional adquirida durante a execução do contrato de franquia.17. Correta, portanto, a conclusão de que a ruptura contratual decorreu exclusivamente do inadimplemento dos franqueados. Não ficou demonstrado descumprimento contratual relevante por parte da franqueadora, ao passo que restou comprovado o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelos franqueados, legitimando a rescisão contratual promovida pela franqueadora.18. Também deve ser mantida a condenação ao pagamento dos valores cobrados. A autora instruiu a petição inicial com demonstrativos individualizados dos débitos, especificando a origem contratual das obrigações, os períodos de incidência e os critérios utilizados para apuração dos valores. Superadas as alegações de nulidade contratual, incumbia aos réus impugnar especificamente as planilhas e os cálculos apresentados, indicando as parcelas controvertidas, o que não ocorreu.19. Nessas circunstâncias, incide a regra do CPC, art. 341, porquanto a impugnação genérica da causa jurídica do débito não substitui a necessária impugnação específica dos valores exigidos quando os documentos apresentados individualizam suficientemente a obrigação.20. A multa contratual de R$ 150.000,00 igualmente deve ser preservada. A cláusula penal foi livremente pactuada entre empresários, incidindo em razão da rescisão motivada pelo inadimplemento dos franqueados e da continuidade da exploração da atividade econômica em afronta às obrigações pós-contratuais. Não se evidencia desproporcionalidade apta a justificar a redução equitativa prevista no CCB, art. 413.21. A cláusula de não concorrência mostra-se válida por observar limites temporal, territorial e material compatíveis com a natureza do contrato de franquia. A restrição restringe-se ao prazo de dois anos, ao raio territorial contratualmente delimitado e ao exercício de atividade concorrente no mesmo segmento econômico, destinando-se à proteção da marca, da clientela, dos métodos operacionais, das informações confidenciais e do know-how integrante do sistema franqueado.22. Restou caracterizada a denominada «virada de bandeira". O conjunto probatório evidencia que, após a rescisão, os franqueados permaneceram explorando atividade no mesmo ramo, no mesmo endereço e sob outra identidade empresarial, apropriando-se da estrutura operacional desenvolvida durante a vigência da franquia, em violação às obrigações de confidencialidade, lealdade e não concorrência.23. Não há ocorrência de bis in idem. A condenação ao pagamento dos débitos inadimplidos, a incidência da cláusula penal, a determinação de obrigação de não fazer e a fixação de multa cominatória possuem fundamentos e finalidades jurídicas distintas. Enquanto a cobrança e a cláusula penal recompõem o inadimplemento contratual, a tutela inibitória visa impedir a continuidade da conduta ilícita, e as astreintes destinam-se exclusivamente a assegurar a efetividade da ordem judicial.24. Correta, por fim, a improcedência do pedido contraposto. Ausente demonstração de nulidade contratual, de inadimplemento da franqueadora, de ato ilícito, de dano indenizável ou de nexo causal, inviabilizam-se os pedidos de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e sustação dos protestos.25. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça corroboram a compreensão de que a anulação do contrato de franquia exige demonstração de prejuízo efetivo decorrente de irregularidades na Circular de Oferta de Franquia, de que a cláusula de não concorrência é válida quando limitada temporal e territorialmente e de que a execução prolongada do contrato impede o reconhecimento de nulidade fundada em vício formal quando configurada a vedação ao comportamento contraditório.IV. DISPOSITIVO 26. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido, mantendo integralmente a sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 303, § 6º, 341, 489, § 1º, 997, § 2º, I, e 1.010, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 166, IV, 187 e 421; Lei 13.966/2019, art. 2º; Lei 9.279/1996, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1012823-07.2015.8.26.0602, Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2022; TJPR, AC 0005487-59.2022.8.16.0033, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.04.2025; TJPR, AC 0002852-83.2017.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021.... ()

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