ROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por atraso no descarregamento de mercadoria, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.Sentença de improcedência ao argumento de ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga ao destino.Recurso interposto pelo autor, sustentando que a comunicação foi realizada via emissão do CT-e e que os horários de chegada e saída constam dos documentos emitidos pela própria destinatária da carga.Pretensão recursal de reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento da indenização legalmente prevista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação de agendamento ou comunicação formal da chegada da carga impede a indenização por estadia; (ii) saber se há prova válida de cessão de crédito, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de incompetência afastada ante a inexistência de prova válida de cessão de crédito, nos termos do art. 288 do Código Civila Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º estabelece que o prazo máximo para carga e descarga é de 5 (cinco) horas, após o qual é devida a indenização, independentemente de agendamento ou comprovação formal da chegada do veículo.A obrigação de comunicação prevista no §1º do art. 11 é acessória e não constitui condição para a incidência da penalidade prevista no §5º do mesmo dispositivo.A prova documental constante dos autos evidencia o lapso temporal superior ao permitido, registrado inclusive por documentos assinados pela própria recorrida.Não há prova de contrato escrito estipulando valor diverso de indenização, tampouco instrumento de cessão de crédito válido, atraindo a titularidade do crédito ao transportador que realizou o serviço.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 7.254,72, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros pela taxa Selic a partir da citação.... ()
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