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Doc. ADM Direito 197.3652.5684.2975

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADIA DE CAMINHÃO. LEI 11.442/2007, art. 11, § 5º. COMUNICAÇÃO DA CHEGADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR DE ESTADIA NÃO AJUSTADO EM CONTRATO. VALOR FIXADO. CONHECIMENTO E P

ROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por atraso no descarregamento de mercadoria, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.Sentença de improcedência ao argumento de ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga ao destino.Recurso interposto pelo autor, sustentando que a comunicação foi realizada via emissão do CT-e e que os horários de chegada e saída constam dos documentos emitidos pela própria destinatária da carga.Pretensão recursal de reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento da indenização legalmente prevista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação de agendamento ou comunicação formal da chegada da carga impede a indenização por estadia; (ii) saber se há prova válida de cessão de crédito, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de incompetência afastada ante a inexistência de prova válida de cessão de crédito, nos termos do art. 288 do Código Civila Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º estabelece que o prazo máximo para carga e descarga é de 5 (cinco) horas, após o qual é devida a indenização, independentemente de agendamento ou comprovação formal da chegada do veículo.A obrigação de comunicação prevista no §1º do art. 11 é acessória e não constitui condição para a incidência da penalidade prevista no §5º do mesmo dispositivo.A prova documental constante dos autos evidencia o lapso temporal superior ao permitido, registrado inclusive por documentos assinados pela própria recorrida.Não há prova de contrato escrito estipulando valor diverso de indenização, tampouco instrumento de cessão de crédito válido, atraindo a titularidade do crédito ao transportador que realizou o serviço.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 7.254,72, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros pela taxa Selic a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3668.8206.8909

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. «GOLPE DO COLCHÃO». VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INDIQUE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA REF

ORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 860.0099.9122.0473

3 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial, antes da citação. Custas processuais. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta cont

ra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se cabe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a extinção do feito se deu a pedido do próprio exequente e porque a fixação do ônus sucumbencial é consequência lógica da prolação da sentença.4. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.5. Não há falar em condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: 1STJ. RESP 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9363.2528.3413

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DOS ELEMENTOS OBTIDOS A PARTIR DO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF.

1. A decisão judicial entendeu serem lícitas as diligências realizadas pelos agentes policiais, decorrentes de denúncia anônima e da fuga do indivíduo do local. Fundadas razões indicativas da situação de flagrante delito. 2. Entendimento em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 280 do STF (RE 603.616). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.3788.1782.6920

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, COM REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE E ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL.  A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.  NO RECURSO INOMINADO, A RECORRENTE SUSTENTA (I) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA; (II) EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (III) CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, COM ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE O FATO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O ART. 14, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE CULPA.  É INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, COM REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, O QUE RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, POIS SE TRATA DE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CARACTERIZANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.  A MANUTENÇÃO DE AERONAVES, AINDA QUE EMERGENCIAL, CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO, CUJOS ÔNUS DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.  A INVOCADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, NÃO ELIDE A FALHA DO SERVIÇO NEM AFASTA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO EXPRESSIVO, SOBRETUDO PORQUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º.  O ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS EM VOO INTERNACIONAL, SOMADO À FRUSTRAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM E À PERDA DE PARTE SIGNIFICATIVA DO ROTEIRO PLANEJADO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.  O VALOR FIXADO NA ORIGEM, DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  IV. DISPOSITIVO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.   ... ()

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Doc. ADM Direito 395.3591.6703.4950

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO E GARANTIA POR SEGURO-FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo por inadimplemento, sob o fundamento de que o contrato de locação estava garantido por seguro-fiança, afastando a concessão da medida. A parte agravante requer a reforma da decisão para deferir o despejo liminar, alegando que a garantia contratual não estaria vigente e, portanto, ineficaz para assegurar o pagamento dos aluguéis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, quando o contrato de locação está garantido por seguro-fiança e não foi prestada caução equivalente a três aluguéis.III. Razões de decidir3. O contrato de locação está garantido por seguro-fiança, afastando a possibilidade de despejo liminar conforme o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX.4. Não foi prestada caução no valor equivalente a três aluguéis, requisito indispensável para a concessão do despejo liminar.5. Não há prova nos autos da inadimplência da garantia por seguro-fiança alegada pela parte autora.6. A concessão da liminar de despejo sem o cumprimento dos requisitos legais configuraria medida precipitada e temerária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel.Tese de julgamento: Nos pedidos de despejo liminar por falta de pagamento, a medida não pode ser concedida quando o contrato de locação estiver garantido por seguro-fiança, salvo se comprovada a inexistência ou ineficácia da garantia mediante prova idônea, e desde que seja prestada caução equivalente a três meses de aluguel.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 37, III, e art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0041970-22.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, AgI 0075756-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, AgI 0092131-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, AgI 0051561-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgI 0036314-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.... ()

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