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Doc. ADM Direito 930.0199.6722.3160

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL.  NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA: (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF; (II) A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, CONSISTENTE EM MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE; (III) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM ALEGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADEQUADAS; (IV) A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF; (II) SABER SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL; (IV) SABER SE O CANCELAMENTO DO VOO, COM ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO.  III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FOI AFASTADA, POIS O TEMA 1.417 DO STF DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO, ISTO É, EVENTOS IMPREVISÍVEIS, INEVITÁVEIS E ALHEIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.  A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, APONTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO, INSERE-SE NO ÂMBITO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, INAPTO, PORTANTO, A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE OU A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA.  A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA.  NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO E A REACOMODAÇÃO DAS AUTORAS, COM ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, FATO QUE EVIDENCIA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXCEPCIONAL, TENDO-SE LIMITADO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR.  TAMBÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA TENHA SIDO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS PASSAGEIRAS, DE MODO QUE A POSTERIOR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NÃO DESCARACTERIZA O DANO JÁ CONFIGURADO.  O ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, DECORRENTE DE CANCELAMENTO OCORRIDO NO MOMENTO DO EMBARQUE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POR VIOLAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.  O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO SENDO EXCESSIVO NEM APTO A GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.  IV. DISPOSITIVO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.0980.9761.7801

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. VÍCIO DE VONTADE. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO SATISFEITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados por pessoa idosa contra entidade associativa, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização expressa, sob alegação de fraude na contratação da filiação associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de filiação associativa que resultou em descontos no benefício previdenciário da apelante é válida, e consequentemente, se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A biometria facial isolada não comprova que a Apelante teve ciência clara e adequada sobre a filiação associativa, violando seu direito à informação previsto no CDC. 4. A Apelante, pessoa idosa e hipervulnerável, apresentou alegação verossímil de vício de vontade, pois acreditava que a biometria facial se relacionava a empréstimo consignado, o que não foi esclarecido pela Apelada. 5. A existência de descontos simultâneos em dois benefícios previdenciários por associações distintas reforça a tese de fraude e ausência de consentimento válido. 6. Diante do contexto público e notório de fraudes contra aposentados, exige-se prova robusta da regularidade da contratação, o que não foi apresentada pela Apelada. 7. A ausência de comprovação da validade da contratação implica a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo efetivo, justificando indenização compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a Apelada à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0259.9197.2917

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. DECRETO ESTADUAL 3.739/2008. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 17. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação à liquidação de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito de servidores à indenização pelo atraso na implementação da segunda promoção funcional prevista na Lei Estadual 13.666/2002. O recurso questiona a inaplicabilidade retroativa dos requisitos temporais previstos em decretos posteriores à data em que os servidores teriam direito à promoção, bem como a distinção entre promoções por antiguidade e por merecimento, diante da decisão que afastou a exigência do tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício para a concessão da segunda promoção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a admissibilidade da aplicação retroativa dos requisitos temporais previstos nos Decretos Estaduais 1.982/2007 e 3.739/2008 para a concessão da segunda promoção funcional prevista na Lei Estadual 13.666/2002, especialmente o requisito de 25 anos de efetivo exercício, em face do direito adquirido dos servidores que preencheram os requisitos legais antes da edição desses decretos. III. Razões de decidir 3. Os decretos estaduais 1.982/2007 e 3.739/2008, que impõem requisitos temporais adicionais para a segunda promoção, não podem ser aplicados retroativamente a servidores que preencheram os requisitos legais antes da vigência desses atos normativos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas. 4. O direito à segunda promoção previsto na Lei Estadual 13.666/2002 é subjetivo e deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais vigentes à época em que a promoção deveria ter sido concedida, independentemente de regulamentações posteriores. 5. A exigência de 25 anos de efetivo exercício para a promoção, prevista no Decreto 3.739/2008, não pode ser cobrada dos servidores que tinham direito à promoção antes da edição desse decreto. 6. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a aplicação do IRDR 017, que trata de promoções por merecimento, às promoções por antiguidade discutidas neste caso. 7. A demora da Administração Pública em conceder a segunda promoção aos servidores que preencheram os requisitos legais gera direito à indenização pela mora. 8. Não existem elementos nos autos que justifiquem a aplicação retroativa de requisitos mais gravosos ou a exclusão do direito dos servidores à indenização pela mora na promoção. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Para a verificação do direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção prevista na Lei Estadual 13.666/2002, é indevida a exigência de requisitos previstos em decretos posteriores ao momento em que deveria ter sido concedida a promoção, sendo inaplicável a retroatividade desses atos regulamentares. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 13.666/2002, arts. 9º, 10 e 26; Decreto Estadual 1.982/2007; Decreto Estadual 3.739/2008; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 927, III, 985 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.03.2025; TJPR, AgInt 0039972-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AgInt 0015106-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; TJPR, AgInt 0080259-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.... ()

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