I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA: (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF; (II) A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, CONSISTENTE EM MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE; (III) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM ALEGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADEQUADAS; (IV) A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF; (II) SABER SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL; (IV) SABER SE O CANCELAMENTO DO VOO, COM ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FOI AFASTADA, POIS O TEMA 1.417 DO STF DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO, ISTO É, EVENTOS IMPREVISÍVEIS, INEVITÁVEIS E ALHEIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, APONTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO, INSERE-SE NO ÂMBITO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, INAPTO, PORTANTO, A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE OU A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO E A REACOMODAÇÃO DAS AUTORAS, COM ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, FATO QUE EVIDENCIA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXCEPCIONAL, TENDO-SE LIMITADO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR. TAMBÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA TENHA SIDO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS PASSAGEIRAS, DE MODO QUE A POSTERIOR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NÃO DESCARACTERIZA O DANO JÁ CONFIGURADO. O ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, DECORRENTE DE CANCELAMENTO OCORRIDO NO MOMENTO DO EMBARQUE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POR VIOLAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO SENDO EXCESSIVO NEM APTO A GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ... ()
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