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Doc. ADM Direito 356.2365.6441.4696

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO OU PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. PRETENSÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA (CPC, art. 369). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE ATINGE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATOS FINANCEIROS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATRÍCULA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO DE PROJETOS. PERFIL PÚBLICO DA RÉ EM REDE PROFISSIONAL (LINKEDIN) CORROBORANDO A INFORMAÇÃO DE CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR OUTROS ELEMENTOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE MAIO DE 2015 E JUNHO DE 2016, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC (ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.7461.4223.5789

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM ANIMAL NA PISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTERIS S/A. REJEITADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO SANEADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEMA 1122 DO STJ. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ARTERIS S/A. e AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta pelo Estado do Paraná, condenando as rés ao pagamento de R$ 26.424,60, em razão de acidente de trânsito causado pela presença de um animal na pista, ocorrido na Rodovia BR-116. A decisão recorrida também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as concessionárias de rodovia são responsáveis por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais na pista, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva ou concorrente de terceiros.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais na pista é objetiva, conforme o Tema Repetitivo 1122 do STJ.4. O laudo pericial indicou que o acidente foi causado pela entrada súbita do animal na pista, sem possibilidade de reação do condutor.5. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima foi afastada, não havendo excludentes de responsabilidade aplicáveis às apelantes.6. Os danos materiais foram comprovados e a indenização fixada em R$ 26.424,60, com correção monetária pela Taxa SELIC desde a data do desembolso.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negada provimento.Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, independentemente da identificação do proprietário do animal e da demonstração de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 402 e 403; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.04.2023; Súmula 568/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as empresas ARTERIS S/A. e AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A. devem pagar R$ 26.424,60 ao Estado do Paraná por danos causados em um acidente de trânsito. O acidente aconteceu porque um animal entrou na pista, e o juiz entendeu que as empresas são responsáveis, mesmo sem culpa, por não garantirem a segurança da rodovia. A defesa das empresas não foi aceita, pois não conseguiram provar que não tinham responsabilidade. Além disso, os honorários dos advogados do Estado foram aumentados em 2% por causa do recurso. Portanto, o pedido das empresas foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 257.6163.6817.7106

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que, após o cancelamento unilateral de seu cartão de crédito, recebeu novo cartão com limite ampliado, o qual passou a utilizar regularmente. Sustentou, porém, que a requerida reduziu novamente o limite de forma unilateral e sem aviso prévio, pleiteando indenização por danos morais decorrentes da conduta. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado buscando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão:  II.1. Saber se houve falha na prestação do serviço diante da redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio.  II.2. Se a redução do limite de crédito configura dano moral indenizável.  III. Razões de decidir:  III.1. A redução unilateral do limite de crédito sem comunicação prévia viola a boa-fé objetiva e o dever de informação previstos no CDC (arts. 4º e 6º, III), bem como as normas do Banco Central (Resolução CMN 4.949/2021), configurando falha na prestação do serviço, motivos pelo qual se mantêm os fundamentos sentenciais nesse ponto. III.2. A mera redução do limite do cartão de crédito, desacompanhada de demonstração de efetivo prejuízo ou abalo psíquico, não ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação do dano moral para fins de responsabilização civil. Inexistindo prova do dano, afasta-se a condenação. III.3. O dever de indenizar exige a presença simultânea de conduta, nexo, responsabilidade e dano. Ausente o dano extrapatrimonial, resta inviável a manutenção da indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003017-10.2024.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.04.2025 TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011812-16.2023.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 14.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.7641.4384.5082

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RAZÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO DO NEGÓCIO OU DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. A parte autora narrou que seu falecido esposo firmou com o requerido contrato particular de compra e venda de um imóvel, tendo este recebido a posse do bem após a conclusão da obra, restando ajustado saldo devedor no valor de R$ 9.000,00, a ser pago por meio de cinco notas promissórias, sendo quatro de R$ 2.000,00 e uma de R$ 1.000,00, com vencimentos entre janeiro e maio de 2017. Afirmou que o requerido não quitou nenhuma das parcelas pactuadas, apesar do vencimento dos títulos e das reiteradas promessas de pagamento, permanecendo o débito em aberto. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (mov. 57.1/59.1);I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando que as notas promissórias decorrem de contrato de compra e venda de imóvel condicionado à aprovação de financiamento, o qual não se concretizou, motivo pelo qual a obrigação seria inexigível (mov. 64.1).II. Questões em discussão: Validade e exigibilidade das notas promissórias.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) em que pese a alegação do demandado, afirmando o desfazimento do negócio, não juntou qualquer comprovante de que tenha quitado os valores pelos quais se obrigou a pagar por meio da nota promissória. (...) No mais, as alegações do demandado e de sua testemunha não se prestam ao convencimento do Juízo, dado que a promissória foi emitida em 15.12.2016, e o contrato de financiamento da genitora do demandado está datado de 12.12.2016 (mov. 31.3). Soma-se, ainda, o fato de o demandado residir no imóvel objeto do financiamento e da discussão sobre as notas promissórias. Embora o imóvel tenha sido vendido a terceiro, entendo que as notas promissórias não estão sem efeito. Os depoimentos colhidos em Juízo fazem menção ao negócio de compra e venda de um imóvel, mas não fazem referência à quitação em favor da demandante. Não foram acostados comprovantes de pagamento ou termo de rescisão. Logo, não há comprovação de qualquer quitação dos valores mencionados ou de adimplemento da quantia representada na nota promissória. Razão pela qual, entendo pela sua validade e exigibilidade.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002110-56.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.10.2023.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.4112.6799.0541

5 - TJPR  Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Violação à honra. Veículo emprestado utilizado por terceiro para realização de furtos. Encaminhamento a delegacia para depoimento. Ausência de provas. Ofensa à honra objetiva e subjetiva não verificada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Conhecimento parcial e desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a existência de danos morais indenizáveis em razão do comparecimento da autora à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de furto praticado por terceiro utilizando carretinha de sua propriedade; e (ii) a possibilidade de alteração do valor arbitrado a título de danos materiais.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de majoração da indenização por danos materiais, por se tratar de inovação recursal, uma vez que as razões apresentadas não foram submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau.4. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo elementos aptos a demonstrar violação à sua honra objetiva ou subjetiva em decorrência dos fatos narrados.5. O comparecimento da autora à delegacia ocorreu exclusivamente na condição de depoente, para esclarecimento da dinâmica dos fatos, não havendo indícios de que tenha sido tratada como suspeita da prática criminosa ou submetida a situação vexatória apta a ensejar dano moral indenizável.6. As alegações de prejuízo em seu ambiente de trabalho, suposto comprometimento de plano de carreira e ameaças telefônicas não foram corroboradas por qualquer elemento probatório, limitando-se a parte autora a apresentar alegações genéricas desacompanhadas de documentos, testemunhas ou outros meios de prova aptos a demonstrar efetiva repercussão extrapatrimonial.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, I, e 492; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 355.5358.1795.4811

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME PRÓPRIO QUE PREVÊ AS CONTRIBUIÇÕES. LEI MUNICIPAL 2.062/2006. TEMA 163 DO STF.  RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPOSITIVO MUNICIPAL QUE PREVÊ AS CONTRIBUIÇÕES BASEADO EM EVENTO FUTURO E INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO.PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 338.3012.0107.9329

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AFASTOU O DANO MORAL. CAPÍTULO RELATIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, BLOQUEIO DE VALORES OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO GRAVOSA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WILLIAM MENDES BASTOGGI em face de BANCO BRADESCO S/A. na qual o autor alegou ter percebido descontos indevidos em sua conta bancária, a título de «TAXA/PACOTE DE SERVIÇO», os quais afirma jamais ter contratado, totalizando a quantia de R$ 446,90 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos). O réu, em contestação, sustentou a regularidade da contratação do pacote denominado «Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I» e a inexistência de dano moral, formulando ainda pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento das taxas individualizadas dos últimos cinco anos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 893,80 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto formulado pelo réu. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar se a cobrança indevida de tarifas bancárias, já objeto de repetição em dobro reconhecida em sentença e não impugnada por qualquer das partes, é apta a configurar dano moral indenizável na modalidade in re ipsa, como sustentado nas razões recursais.III. Razões de DecidirA insurgência recursal está circunscrita ao capítulo que afastou o dano moral, uma vez que a condenação à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 893,80 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), não foi objeto de impugnação recursal por qualquer das partes, restando preclusa a matéria.O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a controvérsia não poderia ser analisada sob a ótica de mero inadimplemento contratual, porquanto os descontos indevidos realizados diretamente em conta bancária atingiriam recursos financeiros disponíveis, frequentemente destinados à subsistência, impondo insegurança e frustração ao consumidor. Sem razão. A sentença não decidiu a lide sob a ótica de inadimplemento contratual, mas reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço e a irregularidade dos descontos, tanto que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados. A controvérsia remanescente, portanto, não é sobre a existência da falha - já reconhecida e não impugnada -, mas sobre se essa falha, isoladamente, é apta a gerar dano moral, o que depende da análise de suas repercussões concretas, e não da mera qualificação jurídica da relação como contratual ou extracontratual.Em segundo lugar, argumenta o recorrente que o dano moral seria reconhecido in re ipsa não por presunção automática abstrata, mas porque o próprio ilícito - a subtração patrimonial sem respaldo contratual - seria apto, por sua natureza, a gerar abalo extrapatrimonial relevante, dispensando prova do prejuízo. Também não prospera o argumento. Como corretamente fundamentado na sentença, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral, por se situar na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis decorrentes da própria complexidade da vida moderna, não bastando a mera comprovação de fatos que contrariem o autor, sendo necessário que deles tenha decorrido efetivo prejuízo à sua honorabilidade. No caso concreto, o valor total dos descontos impugnados é de pequena expressão econômica (R$ 446,90), já integralmente restituído em dobro, e o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de valores, recusa de crédito perante terceiros ou qualquer outra consequência gravosa decorrente da cobrança, tampouco comprovou ter buscado solução administrativa junto à instituição financeira antes do ajuizamento da demanda, circunstância que, somada à ausência de outros desdobramentos, indica que o episódio não ultrapassou o mero dissabor. A subtração patrimonial indevida, embora gere o dever de restituição, já reconhecido e mantido na sentença, não se converte automaticamente em dano moral, sob pena de se admitir indenização extrapatrimonial para toda e qualquer cobrança irregular de baixo valor, ainda que sem repercussão concreta na esfera da personalidade do consumidor, o que banalizaria o instituto. Por fim, quanto à alegação recursal de que a conduta do banco recorrido seria reincidente na realização de cobranças indevidas, o que justificaria a fixação do quantum em R$ 10.000,00 com base nos critérios doutrinários invocados, tal afirmação não encontra qualquer amparo nos elementos dos autos, tratando-se de alegação genérica desacompanhada de prova de outros casos análogos envolvendo o mesmo consumidor ou de circunstância apta a evidenciar o alegado padrão de conduta. Ausente a própria configuração do dano moral, prejudicada a análise do quantum indenizatório pretendido.Em cass análogo, A Terceira Turma Recursal: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS - «MENSAL COMBINAQUI» E «ITAÚ SEG AP PF». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA QUE SÃO IMPRESTÁVEIS COMO PROVA - UNILATERAL E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DESCONTOS INCIADOS EM 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINSITRATIVA. SITUACÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor aposentado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, afastando a condenação por dano moral e determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de serviços bancários não contratados. O recorrente sustenta a ocorrência de dano moral presumido e requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a violação à boa-fé objetiva; e (ii) a cobrança indevida de serviços bancários não contratados, por si só, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos serviços denominados «Mensal Combinaqui» e «Itaú Seg AP PF», sendo insuficientes, para tal finalidade, meras telas sistêmicas unilaterais, por não possuírem idoneidade probatória.3.2. Restou caracterizada a cobrança indevida de serviços não contratados, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia violação à boa-fé objetiva. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se tal orientação aos descontos ocorridos após 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram a partir de 2023, sendo devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados.3.3. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais. Inexistem elementos nos autos que demonstrem repercussão extrapatrimonial concreta, tampouco tentativa prévia de solução administrativa apta a caracterizar dano moral.3.4. A sentença de origem deve ser reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de «Mensal Combinaqui» e «Itaú Seg AP PF» e para modificar, de ofício, os consectários legais da condenação por dano material, mantendo-se, no mais, a sentença de origem, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ibaiti -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 30.03.2026) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Autor conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 373, II, CPC; art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do CC; art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. ... ()

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