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Doc. ADM Direito 503.3789.7869.1611

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DE ENTORPECENTE AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL E FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O art. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (996G DE MACONHA), FRACIONAMENTO, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E MARRETA, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS ANALISADOS DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. O recorrente foi preso em flagrante após, ao avistar a equipe policial em local conhecido como ponto de tráfico, arremessar porção de maconha ao solo, empreender fuga para o interior de imóvel precário e, no curso da diligência, serem apreendidos aproximadamente 996g (novecentos e noventa e seis gramas) de maconha, parte fracionada, além de balança de precisão, faca e marreta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas a partir do ingresso de Policiais Militares em domicílio sem mandado judicial, diante da alegação de ausência de consentimento do morador e de inexistência de fundadas razões para a caracterização do flagrante delito; e (ii) saber se é juridicamente viável a desclassificação da conduta imputada ao apelante do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput), à luz do conjunto probatório produzido nos autos.III. Razões de decidir3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral.4. A conduta do apelante, consistente em dispensar entorpecente ao perceber a presença policial e empreender fuga para o interior do imóvel configura elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita e flagrante delito, sobretudo por se tratar de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo.5. A atuação policial não decorreu de abordagem arbitrária ou baseada em presunções genéricas, mas de circunstâncias concretas e contemporâneas à diligência, legitimando o ingresso no imóvel e a validade das provas colhidas.6. A desclassificação da conduta para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput mostra-se inviável diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (996 gramas de maconha), da forma de acondicionamento, do local conhecido pela mercancia ilícita e da apreensão de instrumentos típicos do tráfico, elementos que evidenciam, de maneira contextualizada, o dolo de traficância.7. A eventual condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, sendo plenamente possível a coexistência entre o consumo pessoal e a prática da mercancia ilícita, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores.8. A condenação encontra respaldo em conjunto probatório harmônico e consistente, formado por prova testemunhal idônea, apreensão de entorpecentes e circunstâncias objetivas do fato, não havendo espaço para absolvição ou readequação típica.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XI; Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; STF, RE 635.659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.02.2025 (Tema 506 da Repercussão Geral); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8702.1423.1858

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELAS OFICIAIS SEM CORRELAÇÃO COM DADOS DE MERCADO E DA DIVERGÊNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO AOS PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES, DETERMINOU NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE. OBJETO DA NOVA PERÍCIA JÁ DELIMITADO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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