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Doc. ADM Direito 076.6744.5766.5451

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido. 1.»não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena- Base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso. Entendimento conforme precedentes desta corte e Súmula Vinculante 59/STF. Stf.» (agrg nos edcl nos edcl no hc Acórdão/STJ, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, 20/5/2024

AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno... ()

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