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Doc. ADM Direito 240.9290.5166.4382

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - A tese de nulidade do feito não foi analisada pela Corte estadual, no julgamento do writ originário, uma vez que o acórdão se limitou a consignar a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.... ()

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