1 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por SOMPO SEGUROS S/A. contra Acórdão que acolheu seus Aclaratórios, alterando o termo inicial de incidência dos juros de mora de 1% ao mês, que antes era fixado a partir do trânsito em julgado, para a data da citação, o que gerou controvérsia sobre a aplicação dos consectários legais na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no Acórdão que alterou o termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária quanto à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão anterior fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, enquanto o novo Acórdão determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Correção monetária pelo IPCA desde a data do julgamento em que se majorou a indenização até a data do trânsito em julgado, quando então deverá incidir apenas a Taxa Selic. O acolhimento dos Aclaratórios é necessário para sanar o erro material quanto ao termo inicial dos consectários legais, corrigindo-se, ademais, de oficio, o índice de correção monetária, a fim de se adequar à Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material quanto ao termo inicial dos consectários legais. Tese de julgamento: A incidência de juros de mora, no caso, ante a ausência de insurgência das partes, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, enquanto a correção monetária pode ser aplicada desde a data do julgamento que majorou a indenização, conforme a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE, NA HIPÓTESE, A TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ADIANDO O PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS PARA O FIM DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO JUDICIALIZADO - MOMENTO EM QUE O VALOR SERIA EXIGÍVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPUGNANDO PAGAMENTO ANTES DO DECORRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL - LETRA DO CC, ART. 206, § 5º, II - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - TESE, OUTROSSIM, DE QUE INDEVIDA A VERBA ADVOCATÍCIA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM PROCESSO NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU INCONTROVERSA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE REALIZOU APENAS EM FUNÇÃO DE RENÚNCIA A ELES PELO ADVOGADO QUE SUCEDEU O AUTOR NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO SUBSTITUÍDO À VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO FOI OBSERVADO - PAGAMENTO RESPECTIVO QUE SE IMPÕE - CÁLCULO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO - CLÁUSULA REDUTORA DO RESPECTIVO VALOR, CUJA HIPÓTESE SE REALIZOU EM FUNÇÃO DE CONDUTA CONSCIENTE DO RÉU - INAPLICABILIDADE MANIFESTA, PENA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por sociedade de advogados em face de banco, após rescisão contratual em 2013 e acordo extrajudicial em 2018, visando o pagamento de R$74.320,00, valor correspondente aos serviços prestados durante o período de atuação do autor. O réu alegou prescrição e indevida cobrança, argumentando que a remuneração deveria ser apenas por honorários de sucumbência, os quais não foram fixados na ação anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão a pagamento de honorários advocatícios ocorreu e se o réu deve efetuar o pagamento dos valores devidos ao autor, considerando a cláusula contratual que estabelece a exigibilidade da remuneração apenas após a formalização de acordo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A obrigação de pagamento de honorários surgiu apenas com o acordo extrajudicial formalizado em mar./2018, não havendo prescrição da pretensão material.4. O contrato de prestação de serviços advocatícios previu que a remuneração seria devida quando da condição que a tornasse exigível, o que ocorreu somente após o acordo.5. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, e a renúncia ao recebimento por parte dos novos advogados não prejudica o direito do autor a receber sua parte.6. O valor de R$74.320,00 é devido ao autor, conforme os parâmetros do contrato, e não pode ser reduzido para R$11.148,00 como alegado pelo réu.7. O prequestionamento foi afastado, pois a matéria foi devidamente apreciada, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que condenou o Réu ao pagamento de R$74.320,00 a título de honorários advocatícios, além da majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A obrigação de pagamento de honorários advocatícios surge apenas quando formalizado acordo que torne a verba exigível, não sendo o rompimento do contrato o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme previsão contratual que adia a exigibilidade até a realização da condição que a torne devida.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADA PELA AUTORA (MOV. 19.1). HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DOS CPC, art. 998 e CPC art. 999. PROFESSORA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE (0015765-18.2024.8.16.0044; 0006889-72.2022.8.16.0035; 0000340-20.2023.8.16.0097). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial» (AgInt no PUIL n. Acórdão/STF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). 2. No caso, comprovado que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C50.9) em 01/06/2021 (mov. 1.5, fl. 12, dos autos principais), impõe-se a reforma da sentença para fixar essa data como termo inicial da restituição do indébito tributário. 3. Quanto ao recurso da parte autora, nos termos dos CPC, art. 998 e CPC art. 999, homologa-se a desistência, na forma requerida (mov. 19.1). 4. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. ... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUBSEQUENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, com sentença de procedência, contra a qual o réu interpôs apelação, apenas para alterar os consectários legais incidentes sobre a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se, antes de tudo, a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. Passando-se as coisas dessa forma, à vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura, a rigor, fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa e tempestivamente, um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na consolidação do seu estado de incapacidade parcial e definitiva.3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação, bem como a remessa necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Apelação e reexame necessário prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.347.526, Tema 1.196, Plenário; STF, RE 631.240, Tema 350; STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 1.044.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com obrigação de fazer. Efeito suspensivo. Pedido feito nas razões de recurso. Não conhecimento. Limitação do reembolso pelo valor de tabela. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Plano de saúde. Cobertura. Terapias multidisciplinares. Método ABA. Indisponibilidade de profissionais credenciados. Atendimento particular. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Multa cominatória. Valor mantido. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de fazer e ressarcimento de despesas médicas, determinando que a operadora de plano de saúde mantivesse ativo o plano do beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista, custeasse terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, reembolsasse valores pagos e pagasse astreintes e indenização por danos morais. A apelante questiona a limitação do reembolso à tabela da operadora, a cobertura das terapias pelo método ABA e a condenação por danos morais e multa cominatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear terapias prescritas pelo método ABA realizadas fora da rede credenciada, reembolsar os valores pagos pelos autores nos limites da tabela da operadora, e se é cabível a indenização por danos morais e a manutenção da multa cominatória.III. Razões de decidir3. A operadora deve custear as terapias prescritas pelo médico, inclusive pelo método ABA, mesmo que realizadas fora da rede credenciada, diante da inexistência de prestadores habilitados na rede e da orientação da própria operadora para realização fora da rede, com reembolso limitado à tabela da operadora.4. Não há configuração de dano moral indenizável, pois a negativa não ocorreu em caráter emergencial, não houve risco à saúde do autor e o descumprimento contratual isolado não justifica indenização por danos morais.5. A multa cominatória de R$ 20.000,00 é devida e adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora, não sendo excessiva diante da capacidade econômica da parte e da finalidade coercitiva da medida.6. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido por inadequação da via eleita, e o recurso foi conhecido parcialmente, pois não há interesse recursal quanto ao limite do reembolso já reconhecido na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, redistribuindo a sucumbência na proporção de 20% para os autores e 80% para a ré.Tese de julgamento: É dever do plano de saúde custear terapias prescritas para tratamento de transtornos do espectro autista, inclusive pelo método ABA, mesmo quando realizadas fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência de prestadores habilitados na rede e respeitados os limites da tabela de preços da operadora, não configurando dano moral a negativa administrativa que não coloque em risco a vida do paciente nem evidencie má-fé, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, arts. 1º, 2º e 18; Resolução Normativa 539/2022 da ANS, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa 268/2011 da ANS, art. 5º; CPC, arts. 139, IV, 373, II, 537 e 1.012, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0024451-90.2018.8.16.0017, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0010815-74.2019.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed deve fornecer as terapias indicadas para a criança com autismo, mesmo que sejam feitas fora da rede credenciada, porque não havia profissionais disponíveis na rede para esse tratamento. A Unimed também deve devolver os valores que os responsáveis pagaram, respeitando os preços que ela mesma pratica. Porém, o tribunal entendeu que não houve motivo para pagar indenização por danos morais, pois a demora e as dificuldades não causaram um dano grave à criança. A multa por atraso no cumprimento da ordem judicial foi mantida, para garantir que a Unimed cumpra a decisão.... ()