1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - 1.) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO art. 1012, §3º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONT
O - 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXECUTADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO TEMA 290, DO STJ - JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) - ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ANTIGA REDAÇÃO DO CTN, art. 185 - FRAUDE PRESUMIDA ÀS ALIENAÇÕES REALIZADAS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO EXECUTIVO - CITAÇÃO OCORRIDA EM 1998 - COMPRA E VENDA REGISTRADA EM 2002 - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, DO 1STJ AO CASO - DESNECESSÁRIA PROVA ACERCA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR/EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE REQUERENTE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS E QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS DE FORMA ADEQUADA, ENQUANTO A PARTE AGRAVADA É BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE SERÁ VÁLIDO SE HOUVER A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFORME A LEI 9.656/98.4. AS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA ENVIADAS POR E-MAIL, A PRINCÍPIO, CUMPREM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA ANS.5. EMBORA HAJA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS A NOTIFICAÇÃO, O CANCELAMENTO DO PLANO, NESTE CASO, PODE REPRESENTAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, POIS AS MENSALIDADES FORAM PAGAS EM ATRASO E RECEBIDAS PELA OPERADORA.6. O AUTOR É PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA E ESTAVA EM TRATAMENTO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ATÉ QUE SE DELIBERE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA É VÁLIDA, DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA DO CONSUMIDOR ATÉ O 50º DIA DE ATRASO. NO CASO, NO ENTANTO, A LICITUDE DA RESCISÃO, DIANTE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO E O RECEBIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPEDINDO SUA EFICÁCIA NO MOMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/1998, ART. 13, P.U. II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; RN 593/2023, ART. 10; RN 617/2024, ARTS. 8º, I, E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0126526-54.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.04.2025; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 02.05.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 16.05.2025; SÚMULA 94/TJSP.... ()