1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 16ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação em ação anu
latória de procuração e contrato de confissão de dívida, mantendo sentença que reconheceu vício de consentimento na outorga de procuração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão configurados os vícios previstos no CPC, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se configuram os vícios ensejadores dos embargos declaratórios, pois o acórdão é suficientemente claro ao fundamentar a nulidade da procuração por vício de consentimento, sendo possível extrair da decisão que a divergência decorreu do uso da procuração para finalidade diversa da originalmente avençada.As alegações de erro material constituem, em verdade, interpretação jurídica realizada pelo colegiado, não havendo equívoco a ser corrigido.A questão sobre terceiro de boa-fé não constitui omissão, uma vez que não foi objeto de pedido específico na demanda originária, nem questão sobre a qual o tribunal deveria se manifestar de ofício.Os embargos objetivam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que não se mostra cabível pela via eleita, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO RÉ. FINTEC
H QUE PRESTA SERVIÇOS BANCÁRIOS TÍPICOS. OFERECIMENTO DE CONTAS DIGITAIS, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ASSUNÇÃO DOS CONTORNOS E RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA SOBRE O BLOQUEIO. COMUNICAÇÕES GENÉRICAS E PADRONIZADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA CONCRETAMENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CDC, art. 6º, III E ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO CMN. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. BLOQUEIO ABRUPTO DA CONTA SEM AVISO PRÉVIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS PRÓPRIOS RECURSOS. INSEGURANÇA FINANCEIRA E ANGÚSTIA. LESÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 AQUÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL EM R$ 5.000,00 PARA CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecursos interpostos por ambas as partes contra a que julgou procedente a pretensão inaugural, determinando restabelecimento de conta bancária digital encerrada unilateralmente e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço bancário pelo encerramento unilateral de conta sem notificação prévia adequada, se configura dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de que a fintech não se submete aos entendimentos bancários deve ser rejeitada. Embora se autodenomine instituição de pagamento, a ré presta serviços bancários típicos (contas digitais, cartões de crédito e empréstimos pessoais), assumindo os contornos e riscos inerentes à atividade bancária. A circunstância de não integrar formalmente o Sistema Financeiro Nacional não a exime das responsabilidades decorrentes da prestação de serviços financeiros, tampouco afasta a incidência do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.2. A falha na prestação do serviço pelo encerramento unilateral de conta bancária está configurada. O bloqueio ocorreu em 01.02.2025 sem qualquer comunicação prévia, tendo o e-mail de cancelamento sido enviado apenas em 04.02.2025. As notificações enviadas foram padronizadas e genéricas, sem especificar quais transações foram consideradas suspeitas ou os critérios utilizados. A alegação de fraude não foi minimamente comprovada, tratando-se de justificativa vaga e unilateral. A Resolução 4.753/2019 do CMN exige comunicação prévia informando os motivos da rescisão, especialmente quando decorre de irregularidades graves. A conduta configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e abuso de direito.3. O dano moral está configurado. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de situação que causou angústia, insegurança e impotência ao consumidor. A autora foi surpreendida com bloqueio abrupto sem aviso prévio, permaneceu impossibilitada de acessar seu saldo durante dias, não recebeu justificativa concreta e sofreu insegurança financeira pela privação arbitrária de seus recursos. A retenção indevida de valores, ainda que por curto período, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à esfera personalíssima.4. O quantum indenizatório merece majoração. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se aquém das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a gravidade da falha, a completa ausência de fundamentação e a retenção de valores de empréstimo recém-contratado. Em casos análogos de encerramento unilateral sem fundamentação adequada, esta Câmara Cível fixa indenização em R$ 5.000,00, valor que cumpre função compensatória e pedagógico-punitiva sem configurar enriquecimento sem causa.5. O desprovimento do recurso da ré impõe majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da ré conhecido e desprovido com majoração de honorários. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar indenização para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: Configura falha na prestação de serviço bancário o encerramento unilateral de conta sem notificação prévia adequada e fundamentação específica, com comunicações genéricas e alegações vagas de fraude não comprovadas, violando o dever de informação do CDC e a Resolução 4.753/2019 do CMN. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 473; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 4.753/2019, arts. 5º, I, e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal - 0032634-69.2022.8.16.0030; 13ª Câmara Cível - 0004209-25.2022.8.16.0194, 0000488-91.2024.8.16.0001; 15ª Câmara Cível - 0039884-70.2023.8.16.0014; 3ª Turma Recursal - 0005732-02.2024.8.16.0033.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE RECONVENCIONAL.
I. Caso em exame1. Ação promovida por advogada contra ex-cliente (condomínio). Pretensão inicial de arbitramento de honorários advocatícios contratuais supostamente não pagos. Processo principal extinto por abandono. Reconvenção julgada parcialmente procedente, para determinar a restituição de valor apropriado pela autora/reconvinda em detrimento do condomínio réu/reconvinte, no âmbito de uma das ações na qual atuou como procuradora. Insurgência de ambas as partes.II. Questões em discussão2. (i) Admissibilidade dos recursos e (ii) distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A apelação manejada pela autora/reconvinda infringiu o princípio da dialeticidade. Razões recursais carentes de fundamentação adequada. Teses dissociadas do conteúdo da sentença. Recurso não conhecido.4. Ônus sucumbenciais distribuídos na instância singular à razão de 50% para cada parte. Reconvinte que decaiu em um dos dois pleitos deduzidos na reconvenção que correspondia, no entanto, à metade do valor do outro, em que se sagrou vencedora. Distribuição da sucumbência readequada, de forma proporcional à expressão econômica dos pedidos. Sentença reformada exclusivamente no ponto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso da autora/reconvinda não conhecido. Recurso do réu/reconvinte conhecido e provido em parte.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL COM TERMO DE ADESÃO EXPRESSO. REALIZAÇÃO DE SAQUES PELA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de tarifas e seguro cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em face de instituição financeira, nos quais pretendia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a restituição dos valores descontados em benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e teria sido induzida à contratação diversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado comum pretendido; e (ii) estabelecer se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, com restituição de valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação do termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado, no qual consta de forma clara e expressa a modalidade contratada.4. A contratação ocorreu presencialmente e não houve impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, evidenciando a regular formalização do negócio e o aceite das condições pactuadas.5. A parte autora efetivamente utilizou o cartão de crédito consignado, realizando três saques logo após a contratação, circunstância que demonstra a ciência acerca da modalidade contratada e afasta a alegação de desconhecimento.6. As peculiaridades do cartão de crédito consignado, inclusive a reserva de margem consignável destinada ao pagamento mínimo da fatura, estavam explicitadas no instrumento contratual, não se verificando violação ao dever de informação previsto no CDC.7. A condição de eventual hipervulnerabilidade do consumidor não gera presunção automática de vício de consentimento, sobretudo quando inexistem elementos que indiquem situação de extrema desvantagem ou irregularidade na contratação.8. O histórico de operações financeiras demonstra que a autora já possuía experiência prévia com empréstimos consignados, circunstância que reforça a possibilidade de compreensão da modalidade contratada.9. Não se constata onerosidade excessiva, pois os valores descontados foram suficientes para suportar os encargos financeiros e promover amortização do saldo devedor, sendo que eventuais ampliações do prazo decorreram da utilização de saques adicionais pela própria contratante.10. A modalidade de cartão de crédito consignado é expressamente autorizada pela regulamentação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo legítimo o desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário, dentro do limite legal.11. A inexistência de prazo final previamente fixado decorre da natureza da operação de crédito rotativo, cuja extinção depende da utilização do crédito e da forma de pagamento escolhida pelo consumidor, o que não caracteriza abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: (i) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando comprovada por termo de adesão claro e pela efetiva utilização do crédito pelo consumidor; (ii) A realização de saques e a inexistência de impugnação da assinatura contratual afastam a alegação de vício de consentimento e de falha no dever de informação; (iii) A ausência de prazo final determinado e o desconto do pagamento mínimo da fatura decorrem da própria natureza do cartão de crédito consignado e não configuram onerosidade excessiva ou prática abusiva; e (iv) Reconhecida a validade da contratação, é indevida a conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como a restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 4º. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 4º, III; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.059. TJPR, Apelação Cível 0000301-15.2021.8.16.0090, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025. TJPR, Apelação Cível 0007989-65.2022.8.16.0131, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.... ()
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação simples consumada. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Inviabilidade. Veículo de origem ilícita apreendido na posse exclusiva do acusado. Instrumento idôneo comprovadamente eficaz para acesso ao bem. Configuração do núcleo «receber» do tipo penal. Desclassificação para receptação tentada. Impossibilidade. Crime material consumado com o recebimento e a detenção da coisa. Manutenção da indenização mínima fixada na sentença. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em segundo grau. Acolhimento. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 213 (duzentos e treze) dias-multa, bem como à fixação de indenização mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante é atípica ou se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação por receptação consumada; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para a forma tentada, ante a alegada inaptidão do instrumento apreendido para acionar o motor do veículo; (iii) determinar se subsiste o valor mínimo fixado a título de indenização em favor da vítima; e (iv) apurar o cabimento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas imagens do veículo, pelo auto de avaliação, pelo laudo de exame de veículo a motor, pelo relatório de investigação, pelo auto de entrega e pela prova oral colhida nas fases inquisitorial e judicial. 4. Os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, uniformes e harmônicos entre si, possuem especial força probante quando ausentes contradições e presente coerência com os demais elementos dos autos. 5. A versão do acusado, segundo a qual estaria acompanhado de mulher não identificada responsável pela condução do veículo, mostra-se isolada e destituída de qualquer amparo probatório, tendo restado infrutíferas as diligências realizadas para sua identificação. 6. O crime de receptação simples (CP, art. 180, caput) constitui tipo misto alternativo, de conteúdo variado, cujos núcleos — adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar — são autônomos entre si, bastando a prática de qualquer um deles para a consumação do delito. 7. A detenção exclusiva do veículo, cerca de uma semana após o furto antecedente, e a posse de instrumento pericialmente comprovado como eficaz para o acesso ao interior do automóvel caracterizam o núcleo «receber», sendo prescindível, para a configuração típica, a efetiva condução do bem sobre rodas. 8. Apreendido o bem de origem ilícita em poder do acusado, compete à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita da posse ou a natureza culposa de sua conduta, sem que isso configure indevida inversão do ônus da prova. 9. A receptação é crime material que se consuma com o ingresso da coisa na disponibilidade de fato do agente e o correspondente prejuízo à vítima em face do distanciamento da posse do bem, não se verificando, no caso, interrupção do iter criminis por circunstância alheia à vontade do agente. 10. A fixação do valor mínimo indenizatório é efeito automático da condenação, condicionada a pedido expresso da acusação e à prova do dano nos autos, ambos presentes na espécie, evidenciados pelo depoimento da vítima quanto ao estado de degradação em que o veículo foi recuperado. 11. A hipossuficiência econômica do acusado não constitui, por si só, fundamento apto a afastar ou reduzir o valor mínimo reparatório fixado em favor da vítima. 12. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, distinta da atuação já remunerada em primeiro grau. IV. Dispositivo: 13. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, mantidas as demais disposições da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 14, II; CP, art. 91, I; CPP, art. 156; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACR 0004677-04.2025.8.16.0058, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACR 0034808-50.2023.8.16.0019, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACR 0032694-07.2024.8.16.0019, Rel. Des. Constantinov, j. 29.04.2026; Jurisprudência em Teses do STJ, Tese 13, Edição 87.... ()