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Doc. ADM Direito 136.4031.1001.6600

1 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.5771.4002.5600

2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2755.9000.4600

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Inconformismo da ré.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único. Precedentes.

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