1 - STJAgravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desconhecimento da origem ilícita. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/stj. Consunção. Autonomia das condutas. Restituição de bem. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do stf. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme CPP, art. 156, sem inversão do ônus da prova.... ()