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Doc. ADM Direito 633.5942.3815.3715

1 - STJ Agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desconhecimento da origem ilícita. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/stj. Consunção. Autonomia das condutas. Restituição de bem. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do stf. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme CPP, art. 156, sem inversão do ônus da prova.... ()

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