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Doc. ADM Direito 250.6261.2584.1220

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12. Caput nulidade busca. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8300.1879.3292

2 - STJ Direito penal e processual e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade busca. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Alegadaatipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípioda insignificância. Impossibilidade. Benefício do art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

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