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Doc. ADM Direito 523.4304.2986.3073

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Emenda Constitucional 113/2021. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 281.8789.7549.7931

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Desativação de conta de motorista na plataforma Uber. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer, por meio do qual o Autor buscava a reativação de sua conta como motorista parceiro na plataforma UBER.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência determinando a reativação da conta do motorista parceiro na plataforma UBER.III. Razões de decidir3. A natureza da relação jurídica estabelecida entre os motoristas credenciados e a plataforma digital da UBER é de caráter privado, regida pela autonomia da vontade e liberdade contratual.4. «A priori», a exclusão da conta do Recorrente na plataforma UBER se deu em razão do descumprimento das políticas e regras de uso que foram previamente colocados à disposição do usuário-Agravante.5. Nas relações contratuais privadas devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 421, não havendo falar em imposição de manutenção da relação contratual de forma compulsória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro em plataforma de transporte, quando fundada na violação dos termos de uso, constitui exercício regular de direito pela empresa, sendo indevida a determinação de reativação do cadastro por via judicial na ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível; j. 22.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR AC Acórdão/TJPR; Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 13.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a UBER pode bloquear a conta do motorista quando houver descumprimento das regras da plataforma. Como não ficou comprovado que a empresa agiu de forma abusiva, o pedido do motorista para reativar a conta não foi aceito.... ()

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