E USO E AO CÓDIGO DE COMUNIDADE DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO REVERSO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista parceiro em face de plataforma de serviço de transporte (Uber), visando à reativação de sua conta, desativada sob alegação de descumprimento contratual, consistente em cobrança de valores fora da plataforma.1.2 O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana deferiu tutela de urgência para determinar a reativação imediata da conta, sob pena de multa diária.1.3 A requerida interpôs agravo de instrumento, alegando risco grave à plataforma e aos usuários, bem como violação aos termos de uso, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão.1.4 O recurso foi recebido com efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da conta do motorista parceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 294 e CPC art. 300.3.2 Os serviços prestados por motoristas parceiros são regidos pelo Código Civil, submetendo-se à autonomia privada, mas também aos princípios da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422).3.3 Em contrapartida, ficou demonstrado que o agravado cobrou valores adicionais de usuários fora da plataforma, conduta expressamente vedada pelos Termos de Uso e pelo Código de Comunidade da Uber.3.4 A jurisprudência do STJ admite a desativação de perfil de motorista em casos de violação às regras da plataforma, desde que assegurado o contraditório diferido, em respeito ao art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados e aos direitos fundamentais (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024).3.5 O Tribunal de Justiça do Paraná também possui precedentes no sentido de que não cabe a concessão de tutela provisória para reativação de conta quando a exclusão se dá em razão do descumprimento dos termos de uso (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031425-53.2025.8.16.0000 - J. 01.08.2025).3.6 Diante disso, não há probabilidade no direito invocado, sendo ainda evidente o perigo de dano reverso, caso a conta permaneça ativa em afronta às regras contratuais da plataforma.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir a tutela de urgência.Tese de julgamento: Não se configuram os requisitos do CPC, art. 300 quando demonstrada a violação dos Termos de Uso e do Código de Conduta de Plataforma de Transporte, sendo legítima a desativação de conta de motorista parceiro em tais circunstâncias.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LV.Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609CPC, arts. 294 e 300Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2024, DJe 21/06/2024.... ()
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