Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 129.4686.6418.0995

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA POR COBRANÇA DE VALORES FORA DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS D

E USO E AO CÓDIGO DE COMUNIDADE DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO REVERSO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista parceiro em face de plataforma de serviço de transporte (Uber), visando à reativação de sua conta, desativada sob alegação de descumprimento contratual, consistente em cobrança de valores fora da plataforma.1.2 O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana deferiu tutela de urgência para determinar a reativação imediata da conta, sob pena de multa diária.1.3 A requerida interpôs agravo de instrumento, alegando risco grave à plataforma e aos usuários, bem como violação aos termos de uso, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão.1.4 O recurso foi recebido com efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da conta do motorista parceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 294 e CPC art. 300.3.2 Os serviços prestados por motoristas parceiros são regidos pelo Código Civil, submetendo-se à autonomia privada, mas também aos princípios da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422).3.3 Em contrapartida, ficou demonstrado que o agravado cobrou valores adicionais de usuários fora da plataforma, conduta expressamente vedada pelos Termos de Uso e pelo Código de Comunidade da Uber.3.4 A jurisprudência do STJ admite a desativação de perfil de motorista em casos de violação às regras da plataforma, desde que assegurado o contraditório diferido, em respeito ao art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados e aos direitos fundamentais (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024).3.5 O Tribunal de Justiça do Paraná também possui precedentes no sentido de que não cabe a concessão de tutela provisória para reativação de conta quando a exclusão se dá em razão do descumprimento dos termos de uso (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031425-53.2025.8.16.0000 - J. 01.08.2025).3.6 Diante disso, não há probabilidade no direito invocado, sendo ainda evidente o perigo de dano reverso, caso a conta permaneça ativa em afronta às regras contratuais da plataforma.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir a tutela de urgência.Tese de julgamento: Não se configuram os requisitos do CPC, art. 300 quando demonstrada a violação dos Termos de Uso e do Código de Conduta de Plataforma de Transporte, sendo legítima a desativação de conta de motorista parceiro em tais circunstâncias.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LV.Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609CPC, arts. 294 e 300Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2024, DJe 21/06/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.8887.9500.9964

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Absolvição. Desclassificação para uso pessoal. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) as provas contidas nos autos são suficientes para a manutenção da condenação; (iii) há possibilidade de desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) devida a fixação de honorários à defensora dativa.III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Não se verifica quebra da cadeia de custódia, pois todos os procedimentos legais de salvaguarda, identificação e rastreabilidade dos entorpecentes foram observados, sendo a análise por amostragem compatível com a legislação vigente.5. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas por provas documentais e testemunhais consistentes, especialmente os depoimentos convergentes dos policiais militares, que relataram conduta típica de traficância, ocultação e entrega de drogas, além da apreensão de 38 pedras de crack, 22 pinos de cocaína e dinheiro trocado.6. A versão do réu de que seria mero usuário é isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo crível que tenha se deslocado até local notoriamente utilizado para tráfico apenas para consumir drogas supostamente adquiridas em outro ponto.7. As circunstâncias do caso (quantidade, modo de acondicionamento, local e dinâmica dos fatos) afastam a tese de uso pessoal e justificam a condenação por tráfico, sendo indevida a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.8. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: Não há nulidade por quebra da cadeia de custódia quando observados os procedimentos legais de identificação e amostragem. A quantidade, circunstâncias e dinâmica da apreensão de drogas afastam a tese de uso pessoal e justificam a condenação por tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 50, § 3º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, II e III, e 202.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000574-55.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0057140-89.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava escondendo e vendendo entorpecentes em um local conhecido por isso. A defesa tentou argumentar que houve falhas nas provas e que o réu era apenas um usuário, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, afirmando que as evidências, como a quantidade de drogas e o dinheiro encontrado, indicavam que ele estava traficando. Assim, a sentença que o condenou a um ano e oito meses de prisão em regime aberto foi mantida. Além disso, o Tribunal também decidiu que o advogado dativo do réu deve receber honorários pelos serviços prestados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF