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Doc. ADM Direito 116.2862.1549.7806

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO IMEDIATO À PLATAFORMA DE CORRIDAS POR APLICATIVO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MOTORISTA DESATIVADO DA PLATAFORMA «UBER». PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FACE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO JUNTO À PLATAFORMA. AUTOR QUE DEIXOU DE ENCAMINHAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento de cadastro de motorista em plataforma digital de transporte, sob alegação de bloqueio decorrente de verificação de apontamentos criminais e suposta violação ao código de conduta da empresa.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da desativação do motorista da plataforma por suposta existência de ação criminal e ausência de documentação exigida pela empresa.III. Razões de decidir3. A tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).4. No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois o recorrente não apresentou a certidão de objeto e pé do processo criminal solicitada pela plataforma, limitando-se à juntada de certidão narratória insuficiente para afastar o fundamento do bloqueio.5. A empresa, pautada nos princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade (CF/88, art. 5º, II; CC, art. 421), possui legitimidade para rescindir unilateralmente o contrato.6. A excepcionalidade da intervenção judicial nas relações contratuais privadas recomenda cautela, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem abuso ou arbitrariedade na conduta da empresa.7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a natureza cível da relação entre motorista e plataforma, bem como a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento:«1. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. A ausência de documentação exigida pela plataforma e a existência de ação criminal não afastada justificam a manutenção do bloqueio do cadastro do motorista, não se evidenciando abuso ou arbitrariedade na conduta da empresa.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, II; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada:STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019;TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.08.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0057764-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, j. 30.05.2022;TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0004507-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessível:O recurso buscava reativar o cadastro de um motorista em aplicativo de transporte, alegando que o bloqueio foi injusto. A decisão manteve o bloqueio, pois o motorista não apresentou os documentos exigidos pela empresa e há registro de ação criminal. A Justiça entendeu que, sem provas suficientes, não é possível obrigar a empresa a reativar o cadastro, respeitando o direito de contratar e rescindir contratos de forma livre, desde que não haja abuso.... ()

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Doc. ADM Direito 364.1999.3759.3562

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO. ATA NOTARIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ELEMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ATOS DE GESTÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, GESTÃO TEMERÁRIA OU PREJUÍZO EFETIVO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não deu provimento a agravo de instrumento interposto em inventário, mantendo o cônjuge sobrevivente no exercício da inventariança. As embargantes alegam omissão na apreciação das provas relativas à separação de fato, contradição entre o reconhecimento da necessidade de dilação probatória e o exame dos elementos apresentados pelas partes, bem como obscuridade e omissão quanto à prática de atos de gestão sem prévia autorização judicial. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, para a substituição da inventariante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão, saber se: (i) o acórdão foi omisso por não examinar individualmente a integralidade das conversas eletrônicas, as atas notariais e os demais elementos destinados a demonstrar a separação de fato; (ii) há contradição entre o reconhecimento da necessidade de dilação probatória e a análise dos elementos disponíveis para a manutenção da inventariante; (iii) houve obscuridade ou omissão na apreciação dos atos de gestão praticados sem prévia autorização judicial e de sua repercussão sobre a aptidão para o exercício da inventariança. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito ou reapreciar a valoração jurídica e probatória realizada pelo órgão julgador.4. Não há omissão na análise das provas relativas à separação de fato, pois o acórdão examinou expressamente as conversas eletrônicas, publicações em redes sociais, declarações particulares e áudios referentes a tratativas de divórcio, confrontando-os com registros hospitalares, mensagens, registros de acesso ao imóvel e conversas familiares. A partir desse conjunto, reconheceu cenário probatório controvertido, insuficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a ruptura definitiva da comunhão de vida e afastar a preferência legal do cônjuge sobrevivente para o exercício da inventariança.5. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe manifestação isolada e exaustiva sobre cada documento. A ata notarial comprova os fatos constatados pelo notário e o modo de apresentação do conteúdo examinado, mas não torna incontroversa a interpretação jurídica pretendida pela parte nem demonstra, por si só, a separação de fato.6. A pretensão de conferir às atas notariais, às conversas eletrônicas, às declarações de terceiros, aos áudios e às publicações em redes sociais peso probatório diverso daquele reconhecido pelo Colegiado configura pedido de revaloração das provas, providência incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.7. Não há contradição interna no reconhecimento de que a solução exauriente da controvérsia demanda dilação probatória e, simultaneamente, no exame dos elementos disponíveis para verificar a presença de fundamentos robustos que justificassem a imediata substituição da inventariante. A manutenção do encargo decorreu da ausência de prova inequívoca da separação de fato, e não da atribuição de prevalência absoluta às provas produzidas pelo cônjuge sobrevivente.8. Não se verifica obscuridade ou omissão quanto aos atos de gestão praticados sem prévia autorização judicial. O acórdão apreciou a celebração de acordo para quitação de dívida condominial e os demais questionamentos sobre a administração inicial do espólio, concluindo pela ausência de prova concreta de dilapidação patrimonial, ocultação de bens, gestão temerária ou prejuízo efetivo ao acervo hereditário.9. A delimitação dos poderes da inventariante, a exigência de autorização judicial para atos que ultrapassem a administração ordinária e a preservação do controle jurisdicional sobre sua atuação afastam a alegação de vício integrativo. Eventual irregularidade pontual não acarreta automaticamente a remoção do inventariante, a qual exige demonstração concreta de conduta incompatível com os deveres do encargo ou de efetivo comprometimento dos interesses do espólio.10. As alegações formuladas buscam a revaloração do conjunto probatório e o rejulgamento da controvérsia, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que impede a concessão de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. A ausência de menção individualizada a cada documento não configura omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes e os elementos probatórios capazes de influir na solução da controvérsia. 2. A ata notarial comprova os fatos constatados pelo notário, mas não torna incontroversa a interpretação jurídica pretendida pela parte nem demonstra, por si só, a separação de fato. 3. Não há contradição interna entre reconhecer a necessidade de dilação probatória para a solução definitiva da controvérsia e examinar, em cognição sumária, os elementos disponíveis para verificar a existência de fundamento robusto que justifique a imediata substituição da inventariante. 4. Eventual irregularidade pontual na administração do espólio não determina automaticamente a remoção do inventariante, que depende da demonstração concreta de conduta incompatível com os deveres do encargo ou de efetivo prejuízo aos interesses do espólio. 5. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração das provas, à rediscussão do mérito ou à obtenção de resultado diverso quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 384, 489, § 1º, IV, 617, I, 619 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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