I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento de cadastro de motorista em plataforma digital de transporte, sob alegação de bloqueio decorrente de verificação de apontamentos criminais e suposta violação ao código de conduta da empresa.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da desativação do motorista da plataforma por suposta existência de ação criminal e ausência de documentação exigida pela empresa.III. Razões de decidir3. A tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).4. No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois o recorrente não apresentou a certidão de objeto e pé do processo criminal solicitada pela plataforma, limitando-se à juntada de certidão narratória insuficiente para afastar o fundamento do bloqueio.5. A empresa, pautada nos princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade (CF/88, art. 5º, II; CC, art. 421), possui legitimidade para rescindir unilateralmente o contrato.6. A excepcionalidade da intervenção judicial nas relações contratuais privadas recomenda cautela, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem abuso ou arbitrariedade na conduta da empresa.7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a natureza cível da relação entre motorista e plataforma, bem como a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento:«1. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. A ausência de documentação exigida pela plataforma e a existência de ação criminal não afastada justificam a manutenção do bloqueio do cadastro do motorista, não se evidenciando abuso ou arbitrariedade na conduta da empresa.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, II; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada:STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019;TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.08.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0057764-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, j. 30.05.2022;TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0004507-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessível:O recurso buscava reativar o cadastro de um motorista em aplicativo de transporte, alegando que o bloqueio foi injusto. A decisão manteve o bloqueio, pois o motorista não apresentou os documentos exigidos pela empresa e há registro de ação criminal. A Justiça entendeu que, sem provas suficientes, não é possível obrigar a empresa a reativar o cadastro, respeitando o direito de contratar e rescindir contratos de forma livre, desde que não haja abuso.... ()
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