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Doc. ADM Direito 989.5359.6819.9674

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA

CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.1393.2198.0241

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇ

ÃO CÍVEL PROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a reativação de conta de motorista de aplicativo na plataforma da apelante, condenando-a ao pagamento de reparação por lucros cessantes e danos morais.II. Questão em Discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível impor judicialmente a reativação do cadastro de motorista em plataforma de transporte privado individual por aplicativo; (ii) estabelecer se há direito à indenização por lucros cessantes em razão do bloqueio do cadastro; (iii) determinar se houve ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de Decidir3. A desativação da conta do autor foi legítima devido à existência de anotação criminal, cujo teor é suficiente para justificar a quebra da relação de confiança que se estabeleceu entre as partes contratantes.4. A autonomia da vontade nas relações contratuais permite à empresa rescindir o contrato sem aviso prévio em caso de violação das regras estabelecidas.5. Não comprovado abuso de direito praticado ou conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais e lucros cessantes.IV. Dispositivo e Tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista em plataforma de transporte por infração aos termos de uso, em decorrência de anotação criminal, é legítima e não configura ato ilícito, respeitando a autonomia da vontade nas relações contratuais e a política de segurança da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188 e 421; Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1593539, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.02.2020; STJ, AREsp: 2686942, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002469-53.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 21.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0029142-40.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 19.02.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005557-46.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9587.9248.4396

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PELA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FISCO MUNICIPAL, AO

INDEFERIR A EMISSÃO DA GUIA SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEIXOU DE OBSERVAR O TEMA 1.113 DO STJ. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O MUNICÍPIO, EMBORA NÃO TENHA ARBITRADO UNILATERALMENTE O VALOR PARA O CÁLCULO DO ITBI, IGUALMENTE DEIXOU DE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PELO FISCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2993.5467.5292

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA CNH POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO LABORAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.2688.7750.5562

5 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3766.6935.8107

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ ADEQUADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.5482.7475.8722

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão de alegados refluxos de esgoto no imóvel da autora. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à realização de adequações técnicas na rede pública externa de esgotamento sanitário, destinadas a eliminar a sobrecarga do sistema e prevenir novos refluxos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 3. A autora interpôs apelação sustentando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, que a sentença exigiu indevidamente nexo causal exclusivo, que a prova pericial evidenciou falha na prestação do serviço e que os refluxos de esgoto, o mau cheiro e a insalubridade experimentados configuram dano moral indenizável. 4. Em contrarrazões, a concessionária pugnou pela manutenção integral da sentença. II. Questões em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva aplicável às prestadoras de serviço público e da existência de elementos indicativos de culpa concorrente da autora. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14, bastando, em regra, a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 7. A responsabilidade objetiva, contudo, admite causas excludentes ou atenuantes, entre elas a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, circunstância aferível a partir do conjunto probatório. 8. O laudo pericial constatou que a rede pública de esgotamento sanitário apresenta sobrecarga em períodos de chuvas intensas, justificando a imposição da obrigação de fazer à concessionária, mas também identificou irregularidades relevantes na instalação interna do imóvel, consistentes em desnível das caixas de inspeção, alterações estruturais sem acompanhamento técnico e direcionamento inadequado de águas pluviais para a rede de esgoto, em desacordo com as normas técnicas. 9. A prova técnica evidenciou que tais irregularidades contribuíram significativamente para a ocorrência dos refluxos, caracterizando concorrência da autora para os eventos narrados e impedindo a atribuição integral da responsabilidade à concessionária. 10. Os elementos produzidos nos autos não comprovaram, de forma segura, a efetiva ocorrência de refluxo de esgoto no interior da residência nem a extensão dos alegados prejuízos extrapatrimoniais, sendo insuficientes os vídeos e a prova oral para demonstrar violação aos direitos da personalidade predominantemente decorrente de falha imputável à concessionária. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a orientação firmada no Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 12. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11 e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0170.2689.5470

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR HONORÁRIOS DATIVOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DO EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu execução fiscal de IPTU, por ausência de lei municipal específica para apuração do valor venal dos imóveis antes da Lei Complementar 421/2022, mantendo a sentença. O embargante requereu a inclusão da fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo que atuou na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo que atuou na defesa do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na fase recursal. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. 5. É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua em segundo grau, conforme jurisprudência e Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, fixando honorários advocatícios dativos recursais em favor do defensor do embargante. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, devendo ser arbitrados conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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